É pura embromação. O governo federal não precisa de mais impostos para a saúde, nem é necessário vincular verbas quando se quer, de fato, dar prioridade a uma política pública. Há um embuste por trás da controvérsia sobre a regulamentação da Emenda 29. Deputados tanto da base quanto da oposição defendem a votação do projeto em setembro. A presidente Dilma Rousseff propõe uma condição: se quiserem votar, inventem uma fonte de financiamento para as novas despesas. Governadores apoiam, porque desejam receber uma fatia do novo tributo – provavelmente a tal Contribuição Social para Saúde (CSS), uma versão ligeiramente aguada, mas igualmente ruim, do velho e extinto imposto do cheque, também conhecido como Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A embromação básica, matriz de todo o resto, está embutida na própria Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000, um enorme trambolho adicionado ao já defeituoso processo orçamentário.
Essa emenda tornou ainda mais emperrada a gestão das finanças públicas, aumentando a vinculação de recursos. A União ficou obrigada, até 2004, a destinar a “ações e serviços públicos de saúde” o montante aplicado no ano anterior corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Distrito Federal, Estados e municípios seriam obrigados a aplicar certa parcela de recursos, mas seriam beneficiados pelo repasse de verbas federais. Na falta de uma lei complementar, essas normas continuariam em vigor a partir de 2005 – e esta é a situação atual.
Um projeto de regulamentação só foi apresentado em 2007, por iniciativa do senador Tião Viana (PT-AC). A matéria foi aprovada rapidamente e em 2008 começou a tramitar na Câmara. O deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator na Comissão de Finanças e Tributação, apresentou um substitutivo com a proposta de criação da CSS. Foi a primeira tentativa de recriação da CPMF, extinta no fim do ano anterior. A presidente Dilma Rousseff já apoiou a instituição desse tributo, mas, neste momento, parece pouco disposta a sustentar essa posição. Se os congressistas assumirem o custo político, tanto melhor. Afinal, até governadores formalmente oposicionistas, como o paulista Geraldo Alckmin, apoiam a ideia. Por que não aproveitar?
Em vez de regulamentar a Emenda 29, políticos de fato interessados na qualidade e na eficiência da gestão pública deveriam batalhar pela extinção dessa e de outras normas de vinculação orçamentária. Vinculações tornam o Orçamento pouco flexível, dificultam a gestão racional de recursos, favorecem a inércia de maus administradores e criam ambiente propício ao desperdício e à corrupção.
Verbas carimbadas não impediram, nos últimos anos, uma gestão historicamente ruim no Ministério da Educação, com trapalhadas nas avaliações periódicas do ensino, vazamentos de provas, financiamento de livros e kits educacionais contestados até pela presidente da República e erros evidentes na escolha de prioridades, como confirmam os dados assustadores sobre a formação nos níveis fundamental e médio. É inútil procurar no setor de saúde qualquer justificativa para verbas carimbadas.
Ao contrário: com mais planejamento, melhor seleção de objetivos e maior competência na administração de pessoal e de recursos financeiros, ministros poderiam fazer muito mais sem depender de verbas garantidas pela Constituição. Além disso, o fim das vinculações obrigaria cada ministro a mostrar serviço, apresentando planos e resultados, e a batalhar pelo dinheiro necessário ao seu trabalho.
A mesma observação vale para os governos estaduais e municipais. Governadores e prefeitos têm a vida facilitada por transferências federais. Muitos não têm sequer o incômodo da prestação de contas. A baixa qualidade dos controles, atribuível à omissão ou à incompetência dos Ministérios, é atestada com frequência pelo Tribunal de Contas da União.
Líderes aliados indicaram à ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, a disposição de criar um tributo para custear os gastos com a saúde. Uma fonte extra é necessária e a CSS continua na mesa, segundo o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza. Mas para que dinheiro extra, se a arrecadação cresce, normalmente, mais do que o PIB? A resposta é simples: qualquer novo dinheiro carimbado aumenta o bolo e deixa mais verbas para o governo e a companheirada gastarem alegremente. O objetivo não é a boa gestão. É manter e, se possível, expandir a gastança para atender a interesses pessoais e partidários. Se as verbas já disponíveis para educação e saúde tivessem sido usadas com um pouco de competência e decência, o Brasil estaria em condição muito melhor.
Fonte: O Estado de S. Paulo, 31/08/2011
Porque não se aborda esta questão expondo-se que a ideia de saúde publica operada pelo govoverno é uma ideia socialista que não funciona, não por uma questão de erro administrativo ou falta de dinheiro, mas porque é de sua natureza? Saude não é direito de ningém, mas um bem que a pessoa visa dquirir. Manter-se saudável e adquirir assistencia médica quando for necessaria, é uma questão individual. O resto é papo furado de socialista.
Para romper o círculo vicioso, não se trata só da saude, mas de toda a postura viciada da gestão pública,patinando numa cultura de impunidades, sem a contrapartida de uma opinião pública esclarecida, capaz de pressionar de baixo para cima.
A voz rouca da indignação não consegue ser ouvida, neste mar de ignorância e anestesia civil, abafada pelos tsunamis dos escândalos diários.
Concordo com Kuntz, ela que corte as mordomias que sobrara muito mais do uma CPMF. Chega de impostos! Ela podera economizar se quizer nos Cartoes Corporativos, nos mensaloes que continuam a correr solto no Congresso, nas contratacoes desnecessarias, (por que contratar pessoal para todas as embaixadas e consulados criados nos paises africanos, alguns com menos de 12 mil habitantes, 63 ao todo?) Cancela todas essas contratacoes feitas pelo Meliante que governou antes dela. Sobrara dinheiro.
Em um país onde o sujeito é PAGADOR imposto, mas é chamado de CONTRIBUINTE; país onde o passado é tido como imprevisível, tudo é possível, até essa de CONTRIBUIÇÃO. Eu não quero contribuir coisa nenhuma! Mais do que embromação é furto mesmo, e qualificado!