A partir do segundo semestre de 2013, as empresas serão obrigadas a informar na nota fiscal os valores dos impostos pagos pelos contribuintes na compra de produtos. A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que determina que a apuração do valor dos tributos deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, com a discriminação de todos os impostos federais, estaduais e municipais.
De acordo com o especialista do Millenium, Hélio Beltrão, a notícia parece boa, mas não é. Segundo ele, o cálculo é complicadíssimo. “Quem descumprir será enquadrado com multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento. O processo de aprovação desta lei, que levou 10 anos e consumiu uma quantidade gigantesca de recursos humanos e financeiros (inclusive de liberais bem-intencionados), foi contaminado desde a origem pela mentalidade estatista de que precisamos da autorização de Brasília para divulgar um mero dado”, observou.
Para Beltrão, agora o pequeno empresário fica com o custo e a obrigação, dificultando ainda mais sua competição com os gigantes. Para as grandes empresas ou redes, esse trabalho adicional é proporcionalmente pequeno, e é até lucrativo, por diminuir a competição dos pequenos e médios. “Adicionalmente, como o cálculo é quase impossível de ser feito (principalmente se levar em conta os impostos embutidos nos insumos), o risco de autuação e o poder discricionário dos fiscais é enorme”, informou.
O especialista afirma que, na verdade, não há benefício real de “transparência”. “A maioria dos mais de 80 impostos foi omitida. Há apenas uma lista de seis impostos, sendo que o Congresso incluiu oito e a presidenta vetou dois. No caso do Imposto de Importação, só será incluído se configurar mais de 20% do preço final (quase impossível de ocorrer para produtos de varejo, dada a cadeia de distribuição). Haverá ainda mais confusão e informação distorcida. O estatismo sorri”, resumiu.
E o cidadão fará o que ao saber s/a carga de impostos em cada produto? fará pressão sobre o estado para diminui-los? pagará menos só por saber quanto paga de impostos? Passará a crer que o vilão dos impostos escorchantes é a empresa e não o estado? Na criação desta lei, mais do que nunca a idiotia e a malícia do estado se faz evidente….
Tenho uma agência de publicidade e trabalho no regime de lucro presumido. Sei calcular meus impostos corretamente, entretanto, meus impostos são variáveis. 1 mês que meu faturamento passe de 20.000, o imposto calculado sobre o excedente é diferente do que sobre o 20.000, e eu não tenho como prever isto. Torna-se, portanto, uma tarefa complicada esta discrimação de impostos. Até porque os impostos são calculados, para mim, sobre o volume total de faturamento, e não por serviços individuais. Achei complicada a lei.
Uma semianalfabeta promulga uma lei que ela mesmo desafiada não teria a menor condição de fazê-la já que a sua única aventura comercial faliu.
Até hoje os programadores de informática para uso comercial encontram enormes dificuldades em ajustar o programa para aceitar as diferentes tributações do ICMS entre os estados.
Uma lei que nunca irá entrar assim como tantas outras que depois do escarcéu inicial e o investimento dos empresários mais precavidos foram para o lixo.