A decisão da ministra Rosa Weber que liberou o pagamento de emendas de relator-geral do Orçamento neste ano ainda terá de ser analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, o que não tem prazo para ocorrer. O processo precisa ser pautado pelo presidente da Corte, Luiz Fux.
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Apesar de o plenário ter de confirmar (ou não) a decisão, a retomada do pagamento das emendas de relator deve ser imediata. Rosa Weber também destacou que continua valendo a determinação, expedida em liminar no mês passado, de ampliar a “publicização” da distribuição de recursos.
As emendas de relator são a peça-chave do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão em maio e que leva esse nome pela falta de transparência da distribuição de verbas a parlamentares pelo governo Bolsonaro.
Especialistas em contas públicas indicam que o mecanismo dificulta o controle dos recursos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela sociedade, e, conforme demonstrou o Estadão, tem sido usado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para manter uma base de apoio fiel no Congresso e, assim, impedir que eventuais pedidos de impeachment contra ele avançassem. O esquema também auxilia o governo na aprovação de pautas de seu interesse, como a PEC dos precatórios.
Com esse objetivo, o presidente e o Congresso multiplicaram as verbas que os parlamentares têm direito de enviar a seus redutos eleitorais, criando uma espécie de orçamento paralelo que dificulta o controle do dinheiro público.
Os acordos para direcionar o dinheiro não são públicos, e a distribuição dos valores não é equânime entre os congressistas, mas atendem a critérios eleitorais — ganha quem apoia o governo.
Bilhões de reais já foram pagos por meio de emendas de relator e o valor, no próximo ano, quando há eleições marcadas, supera R$ 16 bilhões.
Boa parte dos repasses foi destinada à compra de tratores e equipamentos agrícolas por parte dos parlamentares para “presentear” prefeituras que concentram suas bases eleitorais — vem daí o nome “tratoraço”, como também ficou conhecido o caso.
O esquema atropela leis orçamentárias. A distribuição dos recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional, principal vetor usado pelo governo para viabilizar o mecanismo, deveria ser determinada pelo ministro responsável pela Pasta, Rogério Marinho. Em vez disso, o presidente “passou a caneta” para que os próprios parlamentares decidissem o destino das verbas.
O governo também aumentou a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), uma estatal controlada pelo Centrão, que vai aplicar os recursos do orçamento secreto conforme as indicações dos parlamentares.
No despacho, a ministra também prorrogou por 90 dias o prazo para que o Congresso, a Presidência da República e os Ministério da Casa Civil e da Economia adotem as medidas necessárias para dar “ampla publicidade” às indicações feitas por parlamentares via emenda de relator.
Apesar da orientação de Rosa, a Comissão Especial do Orçamento rejeitou ontem propostas que dariam mais transparência aos critérios utilizados para distribuir bilhões de reais a um seleto grupo de parlamentares. Uma das sugestões rejeitadas limitava as emendas de relator à correção de erros e omissões na proposta orçamentária, como prevê a Constituição. Isso significa que o relator só poderia alterar o Orçamento se verificasse algum recurso insuficiente na proposta do Executivo, como no caso das aposentadorias e benefícios sociais, e não para turbinar obras potencialmente eleitoreiras.
Fonte: “Estadão”, 07/12/2021
Foto: Sampaio/Estadão
