A decisão de 8 dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de entender que réus delatados têm o direito de falar por último em ações que possuem delatores vem causando grande polêmica. Para especialistas, a medida abre brecha para possíveis anulações de sentenças da Lava Jato, inclusive a do ex presidente Lula, no caso do sítio em Atibaia. O Imil conversou com exclusividade com João Antonio Wiegerinck, professor de direito e filosofia jurídica. Ele analisou as últimas sentenças da corte e ponderou se elas podem prejudicar o combate à corrupção no Brasil. A sessão que definirá se a decisão também valerá para processos antigos ainda não possui data para acontecer.
“Essa ordem não interfere em nada quanto ao devido processo legal, pois ambos, delator e delatado, são réus dentro da ação. Este é um exemplo claro do que chamamos de ‘tumultuar o processo’ e pode, sim, causar impunidade e prejudicar outros casos se a decisão for se estender para os que estão em andamento. Alguns podem até entrar em prescrição. Espero que haja um bom senso e que essa decisão ocorra apenas para processos que serão iniciados”, comenta o especialista.
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A decisão tem potencial para anular 32 sentenças, sendo 143 réus condenados na Lava Jato. Além disso, também poderá reverberar em demais processos que não envolvem a operação. “Espera-se que o Supremo tome decisões técnicas, que cumpram o que a norma fala, e não acobertem pessoas que estão praticando atos ilícitos às vistas de todo mundo”, acrescenta.
Coaf
Em julho, mais uma polêmica se instaurou envolvendo o STF. Desta vez porque o presidente da corte, Dias Toffoli, decidiu suspender todas as investigações em andamento que faziam uso de dados compartilhados pelo Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, e pela Receita Federal. Em novembro haverá uma nova discussão que debaterá se o compartilhamento de dados é inconstitucional. Em caso positivo, processos podem ser anulados, dentre eles, investigações contra o crime organizado.
Wiegerinck também critica a decisão, considerada, por ele, como ‘injustificável’. “Não é do interesse do povo que tenhamos os punidos devidamente apenados? Então por que o Ministério Público precisa da autorização do poder judiciário para ter acesso a um relatório oficial que é expedido com os dados suspeitos? Não estamos falando de uma quebra de sigilo bancário em que o sujeito vai ter acesso a toda vida financeira do acusado. O relatório aponta única e exclusivamente aquilo que for considerado suspeito. São informações oficiais, com fé pública e é de interesse da população que esses dados sejam juntados pelo MP. A mensagem que o Supremo passa é que o Brasil é o país da impunidade”.
Prisão em segunda instância
Dias Toffoli afirmou em entrevista que ações que questionam a possibilidade de prisão em segunda instância podem voltar a ser discutidas em plenário ainda esse mês. A mudança de entendimento pode levar a uma soltura de réus que ainda têm recursos pendentes.
