Em seu último ano de gestão, o governador Sérgio Cabral pretende fazer uma operação financeira para receber, já em 2014, recursos a que o Estado do Rio só teria direito nos próximos cinco anos. A chamada proposta de antecipação de royalties de petróleo já está na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e deve ser votada nesta quarta-feira em segunda discussão. Caso seja aprovada, o governo fica autorizado a negociar com bancos, no ano que vem, R$ 4,8 bilhões de recursos dos royalties para cobrir as despesas do Fundo de Previdência do Estado (Rioprevidência), órgão responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões de cerca de 253 mil servidores inativos.
Não é a primeira vez que Cabral recorre à antecipação desses recursos. Este ano, já houve duas operações com o mesmo objetivo. Uma em abril, no valor de R$ 2,3 bilhões, e outra em setembro, de R$ 1 bilhão. Já existe aprovação para antecipar mais R$ 1,2 bilhão, o que somaria, em 2013, R$ 4,5 bilhões. Com a nova medida, o governo Cabral poderá chegar ao fim do próximo ano com cerca de R$ 9,3 bilhões de royalties recebidos antes do prazo. A administração, contudo, garante que não antecipará 100% desse valor porque pretende deixar algum resíduo para a próxima gestão. Mas afirma que todo o dinheiro obtido em 2014 será utilizado no Rioprevidência, que hoje depende de R$ 4,6 bilhões dos royalties ao ano para fechar as contas.
As antecipações no penúltimo e último ano de governo ocorrem porque, segundo o governo, o Certificados Financeiros do Tesouro (CFTs), que o estado recebeu da União em 1999 e que ajudavam a financiar o Rioprevidência, acabaram em 2012 por causa de outras antecipações. O presidente do órgão, Gustavo de Oliveira Barbosa, explica que a medida é necessária porque, caso contrário, o fundo teria de ser financiado por recursos do Tesouro estadual. Barbosa considera que, no futuro, o Rioprevidência dependerá menos de recursos dos royalties:
— Tomamos algumas medidas importantes. A primeira delas foi a criação de um novo fundo capitalizado dentro do Rioprevidência para os novos servidores, que constituirão reservas suficientes para suportar o pagamento de seus benefícios. Também foi implementada a previdência complementar, que limita para esses mesmos novos servidores o pagamento de benefício ao teto do INSS.
Na avaliação do professor de Administração Pública da Universidade Federal Fluminense (UFF) Cláudio Gurgel, no entanto, a antecipação de recursos deveria ser a última medida adotada pelo governo. Segundo ele, primeiro deveria ser feita uma análise das despesas e cortar gastos supérfluos do governo para financiar o Rioprevidência:
— A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada para limitar os gastos dos governos, ou seja, para que cada governo seja responsável por suas despesas. Quando o governo antecipa recursos de gestões futuras, ele está, de certa forma, ferindo um princípio da LRF, além de dar um péssimo exemplo. O próximo governador também achará que deve fazer essa mesma medida para cobrir as despesas, sem que ninguém se preocupe em dar mais transparência aos gastos dos orçamento.
Secretário: mais recursos em 2016
O secretário estadual de Planejamento, Sérgio Ruy Barbosa, por sua vez, diz que a antecipação não trará dificuldades para as próximas gestões. De acordo com o secretário, o estado passará a receber mais recursos de royalties a partir de 2016, com a exploração do pré-sal. Barbosa acrescenta ainda que as despesas do Rioprevidência subiram após a regularização nos valores de aposentadorias e pensões de milhares de servidores, que recebiam menos do que o devido:
— Não há razão para os próximos governos se preocuparem. Estamos entregando uma previdência muito mais organizada. Além disso, a partir de 2016 haverá um aumento dos recursos dos royalties destinados ao estado.
A discussão para votar a proposta criou um racha no PT, que estuda deixar o governo para lançar candidatura própria em 2014. O líder do PT na Alerj, deputado André Ceciliano, diz-se favorável à medida, mas reconhece que não há consenso dentro da legenda:
— Parte do partido é favorável, outra parte é contra. Eu sou favorável, porque só em 2014 as despesas do Rioprevidência devem bater R$ 13 bilhões. Isso precisa ser financiado de alguma forma. Todos os governos anteriores fizeram antecipações de recursos para o Rioprevidência, e acho que outros terão de fazer. Mas ainda não há uma posição fechada do PT sobre esse tema.
Já o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) acredita que as dificuldades de caixa do governo impedem que sejam feitas transferências para o fundo. Ele diz que até o dia 31 o governo terá de empenhar cerca de R$ 18 bilhões em despesas, segundo estimativas orçamentárias. Já as receitas para o mesmo período são de R$ 14 bilhões.
— Vejo isso com muita preocupação, ainda mais no último ano de governo. Essas antecipações impactam governos futuros, porque não sabemos como será o comportamento das receitas e despesas do Rioprevidência. Por isso pedi ao governo atual a projeção até 2050, para termos uma ideia clara do problema. O governo faz a antecipação claramente porque há indícios de dificuldades de caixa neste fim de ano, o que limita as transferências de recursos para o Rioprevidência — afirma Luiz Paulo.
Fonte: O Globo
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