Estados em crise e que decretaram calamidade financeira estão entre os que apresentam as maiores disparidades entre os dados declarados ao Tesouro Nacional e as informações levantadas pela própria União, um indício forte da maquiagem nas contas avalizada pelos próprios Tribunais de Contas dos Estados (TCEs). Dos cinco Estados com maior disparidade, três – Minas, Rio e Goiás – já decretaram calamidade financeira.
Para tentar interromper essa prática, o Tesouro passará a cobrar uma contabilidade minuciosa das despesas de todos os poderes, incluindo auxílios, bônus e outras vantagens pagas aos servidores – um nível de detalhe inédito. Na contabilidade de alguns Estados, esses “penduricalhos” não entram na conta de gastos com salários, maquiando, portanto, uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina desembolso máximo de 60% da receita com esses pagamentos.
Com a chamada “Matriz de Saldos Contábeis”, Estados e municípios deixam de repassar dados meramente declaratórios sobre seus gastos. Eles são agora obrigados a enviar informações de sua própria contabilidade, o que dará ao Tesouro ferramentas para fazer diversas análises sobre os gastos e expor as divergências.
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O sistema já está em funcionamento desde 2018, mas neste ano a cobrança será mais rigorosa, incluindo um “ranking” dos governadores e prefeitos que dão mais transparência a seus gastos nessa plataforma. O projeto é considerado um aliado essencial na tentativa de dialogar com os TCEs para rever interpretações da LRF que permitiram o aumento dos gastos com pessoal e estão por trás da crise financeira que já levou sete Estados à calamidade financeira.
Como já mostrou o “Estadão/Broadcast”, os Tribunais de Contas negociam o fim das maquiagens que retardaram o diagnóstico da real situação fiscal dos Estados, a partir de um acordo com Tesouro, a Atricon (associação dos membros dos tribunais) e o Instituto Rui Barbosa (a escola de contas das cortes). A primeira reunião ocorre nos dias 6 e 7 de fevereiro em Brasília, com participação de 21 dos 33 tribunais.
O Tesouro comparou os dados extraídos a partir da contabilidade dos Estados e os declarados pelos próprios governos estaduais em um relatório do 4.º bimestre de 2018. No caso do Rio, apenas 9,4% das quase 1,4 mil informações bateram nos dois critérios. Mesmo com um desconto de arredondamento do Tesouro, esse índice fica em 45% – ou seja, mais da metade das informações ainda tem discrepâncias.
Em Minas, que esbarra justamente na contabilidade para conseguir aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, programa de ajuda financeira aos Estados, apenas 18,9% dos dados batem, mesmo já retirando diferenças de arredondamento. Em Goiás, o índice é de 32,87%. Procurados, o Rio informou que, a partir deste ano, vai enviar os dados com base na Matriz de Saldos Contábeis. Minas e Goiás não retornaram os pedidos da reportagem.
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Exposição
Com o novo mecanismo, segundo a subsecretária de Contabilidade Pública do Tesouro Nacional, Gildenora Milhomem, a constatação de que não só os Estados e municípios, mas também os Tribunais de Contas ficarão expostos tem sido um incentivo adicional para que os conselheiros aceitem abrir o diálogo. “Os tribunais, ao longo de muitos anos, foram omissos e até permissivos para que se chegasse a essa situação de déficit fiscal nos Estados.”
Ela lembra que o Rio Grande do Sul, outro em calamidade financeira, também esbarra na contabilidade para aderir ao programa de socorro federal. Ao seguir as resoluções do TCE-RS, o governo gaúcho acaba descumprindo a LRF. O TCE-RS informou ter criado em agosto de 2018 um grupo interno para reavaliar suas normas. “Esse grupo deve concluir seus trabalhos em maio de 2019”, diz o Tribunal.
Dez Estados vão descumprir limite
O governo federal vai negociar com os governadores um novo prazo para o limite de gastos nos Estados que repactuaram a dívida com a União em 2016, além de outras contrapartidas de ajuste fiscal, para evitar uma aceleração da cobrança desses débitos. Esse gatilho pode ser acionado porque vários Estados não conseguiram respeitar o limite de despesas no ano passado, o que agravaria ainda mais a situação desses entes, muitos dos quais já decretaram calamidade financeira.
Dos 19 governos estaduais que renegociaram suas dívidas com a União, dez já avisaram que não conseguirão cumprir o teto, segundo o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. Esses alertas têm sido feitos desde o ano passado pelos governadores, que pretendiam obter da União uma flexibilização das exigências do acordo, como mostrou o “Estadão/Broadcast” em outubro.
A negociação que será empreendida pelo governo federal, no entanto, não dará alívio financeiro aos Estados, apenas vai evitar que eles sofram as sanções previstas em lei no caso de descumprimento do limite de gastos. O secretário já havia negado, um dia antes, que o governo pretenda flexibilizar as regras de acesso ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para abarcar mais Estados interessados no programa de socorro. Segundo Mansueto, os governadores ainda têm muitas medidas de ajuste a seu alcance para serem feitas.
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Contrapartida
A limitação do crescimento das despesas dos Estados por dois anos (2018 e 2019) foi a única contrapartida que restou na lei que estabeleceu a renegociação das dívidas. Segundo Mansueto, os próprios governadores estão agora propondo novas medidas de ajuste. “Os próprios governadores têm sugerido algumas condicionalidades a serem seguidas.”
Graças à renegociação, os Estados estão há mais de dois anos pagando parcelas menores da dívida com a União. Com a violação do teto, eles teriam de reembolsar esse “desconto” ao Tesouro Nacional de forma imediata e voltar a pagar o valor original das prestações – uma fatura bilionária que é considerada impagável no curto prazo diante da grave crise.
Os Estados têm até 20 de março para entregar os demonstrativos de cumprimento do teto ao governo federal. A partir daí, os técnicos terão até agosto para analisar e constatar a violação da contrapartida. É esse período que será usado para a negociação, já que a prorrogação da vigência do teto requer a aprovação de uma nova lei complementar no Congresso. “Um número grande de governadores descumpriu o teto, então podemos ver alguma regra. Esse diálogo vai surgir quando verificarmos exatamente quantos Estados não conseguiram cumprir a norma”, disse Mansueto.
Fonte: “O Estado de S. Paulo”
