governo federal anunciou nesta quinta-feira, 1º, que vai liberar, nos próximos cinco anos, cerca de R$ 42 bilhões para Estados e municípios investirem em ações na segurança pública. Do total, R$ 33,6 bilhões serão via Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os Estados mais endividados e com problemas mais críticos na área, porém, terão dificuldades para acessar os recursos, pois não se enquadram nas regras do Tesouro Nacional para receber garantia da União.
O Distrito Federal e 16 Estados – Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins – não têm rating, a nota de crédito, que permita receber a garantia. Minas – um dos Estados mais endividados – nem sequer tem nota, porque não publicou todos os relatórios necessários para o cálculo do indicador. Os demais Estados e o DF tem rating C ou D.
Os outros dez Estados, com notas A ou B, contam com melhor avaliação do nível de endividamento e poderão pleitear os empréstimos. Apenas dois são avaliados com nota A: Espírito Santo e Pará. São Paulo está entre os oito que têm nota B.
Pela legislação atual, todas as operações de empréstimo feitas por Estados e municípios precisam de aval do Tesouro, com ou sem garantia. Mesmo para os financiamentos sem garantia da União, é feita uma verificação da capacidade do Estado de se endividar mais.
O presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro, admitiu que os Estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal não poderão tomar empréstimos na nova linha de financiamento. Ele disse, no entanto, que “com um pouco de criatividade” será possível acessar os recursos do BNDES.
“Realmente, (no caso de rating C e D) existe a restrição de que o próprio Estado seja o tomador dos recursos. O que não quer dizer que não haja outra maneira de esse dinheiro chegar via outro ente relacionado ao Estado, um outro tomador ligado à figura jurídica do Estado”, afirmou o presidente do banco.
Presente à reunião, o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), disse que os Estados não querem apenas uma linha de financiamento como forma de resolver o problema da segurança no País. Ele afirmou que é preciso um sistema único que compartilhe recursos da segurança entre governo federal, Estados e municípios.
“Não ficou claro a proporção do que cada Estado receberá”, disse Perillo. “Não queremos apenas recursos federais. É fundamental uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) ser aprovada no sentido de garantir o que acontece na saúde e educação: um sistema único, compartilhado, no qual haja fontes de recursos federais, estaduais e municipais. Hoje apenas os governos estaduais são responsáveis pela parte financeira que custeia a segurança do Estado.”
Para Wellington Dias (PT), governador do Piauí, o crédito é um ponto de partida, mas “não é suficiente porque há necessidade de recursos para custeio, para recursos humanos. E certamente o financiamento do BNDES só permite (usar o recurso) para investimento.”
Polícias estaduais. Segundo anunciou o presidente Michel Temer em reunião com governadores nesta quinta em Brasília, o objetivo é que o dinheiro do chamado Programa Nacional de Segurança Pública seja usado para aparelhar as polícias estaduais. “Temos um plano já delineado de maneira que possamos ajudar a financiar os Estados para o reequipamento das polícias locais, estaduais.”
Temer também pediu que os governadores se “esforcem” para abrir novas vagas nos sistemas penitenciários locais. Segundo ele, os Estados receberão verba suficiente para a construção de 30 penitenciárias, sendo 25 estaduais e cinco federais. O presidente afirmou que a verba já havia sido colocada à disposição no ano passado e será apresentada novamente aos governadores para esse propósito.
“Essa verba foi destinada no ano passado e redestinada este ano. Tem recurso para 25 penitenciárias estaduais e cinco federais. Eu pediria ao senhores que se esforçassem para essa abertura de vagas porque todos sabemos que o sistema penitenciário está lotadíssimo. Precisamos desafogar isso”, afirmou Temer, antes de admitir que, mesmo que essas prisões sejam construídas, o sistema continuará com superlotação.
A verba citada por Temer faz parte do Plano Nacional de Segurança, apresentado pelo governo federal no início de 2017, como resposta a uma série de chacinas em presídios. O montante não teria sido utilizado e, agora, vai voltar para os governantes estaduais.
O Estado mostrou nesta semana que o plano teve poucos resultados visíveis e ficou só no papel. As metas eram ambiciosas, como a implementação em todas as capitais em 2017 e a redução de 15% na superlotação de presídios, e estão longe de serem cumpridas.
Fonte: “Estadão”
