A segurança pública é uma das poucas funções essenciais do Estado e sua garantia – com a colaboração de todos os brasileiros – está firmada na Constituição Federal. Ainda assim, a realidade das grandes cidades do Brasil é de medo. A sensação de insegurança faz parte da rotina da população que assiste assustada aos crescentes índices de violência nos estados – fato que afeta não só a economia de uma nação, como também a qualidade de vida das pessoas. Nesta série especial e exclusiva do Instituto Millenium, a doutora em Ciência Política e pesquisadora associada ao Núcleo de Pesquisa de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo (UPPs/USP), Tânia Pinc, explica como funcionam as competências na área e fala sobre os desafios que precisamos enfrentar para preencher as lacunas do sistema vigente. Assista ao primeiro episódio sobre o papel dos governos estaduais!
Nesta primeira edição da série de cinco vídeos, Pinc explica quais são as atribuições dos estados na segurança pública, já que eles possuem grande responsabilidade por responderem pelas polícias militar e civil. É a PM que está em constante contato com a população. Esta, por sua vez, é formada por profissionais que trabalham na “ponta da linha”, em uma relação direta com a sociedade, implementando as políticas de segurança pública e seguindo as orientações que a instituição os oferece. “Se esse indivíduo não tem um parâmetro claramente definido pela organização, a tendência é que ele tome as suas decisões baseadas em suas próprias referências. Não que isso não seja importante, mas não pode ser único, porque senão há uma transferência de responsabilidade que não é dele. Existe uma responsabilidade organizacional”, reforça a pesquisadora.
Tânia salienta ainda que, atualmente, há um movimento nas unidades federativas no sentindo de investir em gastos sociais voltados à tecnologia, viaturas e armamento das polícias militares. No entanto, apesar da importância desta medida, ela não resolve todos os problemas. “Quando se fala em política pública de policiamento, existem experiências que são bastante inovadoras, mas, ao olhar para essa política, vemos um vazio na sua implementação pois falta avaliação de impacto dessas inovações. Existe uma carência de transparência das organizações policiais e governos estaduais para mostrar como está sendo o desenvolvimento de um determinado tipo de intervenção. Prover segurança pública é fazer com que as pessoas sintam-se seguras e isso, hoje, os estados não têm capacidade de afirmar”.
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Cabe à Polícia Civil a investigação de crimes, com medidas que visam organizar provas, identificar os autores e instaurar inquéritos para que os processos possam ter continuidade no fluxo do sistema de justiça criminal, até o o julgamento. “No Rio de Janeiro, por exemplo, temos um desenho de polícia que promete apresentar bons resultados. No entanto, quando a gente começa a avaliar a sua implementação, encontramos uma série de problemas. Um homicídio que não tem identificação de autor ou provas suficientes para garantir a autoria é um crime que vai ficar impune. Então o papel da Polícia Civil é extremamente relevante para evitar essa impunidade. Mas o que percebemos, de uma maneira geral, é que está acontecendo investimento na criação de delegacias especializadas em homicídio, mas acaba havendo problemas de implementação porque faltam protocolos que estabeleçam como essas equipes devem agir dentro de um padrão de uniformidade, falta muitas vezes o efetivo adequado, além de equipamentos e insumos mais básicos para coleta das evidências no local. Mais uma vez, chamo atenção para esse papel do governo estadual no que diz respeito à gestão das políticas de policiamento, seja no aspecto preventivo ou de investigação”, ressalta Tânia.
