Ao contrário do que prometeu às concessionárias, o governo decidiu não mais propor medida provisória (MP) ou projeto de lei para alongar de 5 para até 14 anos o prazo para a realização de investimentos prometidos em contratos de concessão de rodovias federais.
Considerado fundamental para salvar principalmente os empreendimentos leiloados no governo de Dilma, esse prazo adicional poderá até ser criado, desde que seja uma proposta do próprio Congresso Nacional.
O governo chegou a editar uma MP no ano passado, de número 800, para permitir a mudança dos contratos. Ela, porém, não foi votada pelo Congresso a tempo. Perdeu a validade no fim de fevereiro sem produzir efeito, apesar de a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ter recebido quatro pedidos de alongamento de prazo com base na MP.
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Quando a MP perdeu a validade, o governo prometeu editar uma nova MP ou enviar ao Congresso um projeto de lei com pedido de tramitação em regime de urgência. A promessa, porém, não foi cumprida.
Segundo informou ao Estado o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Valter Casimiro, os termos da MP 800 poderão ser recriados por um projeto de lei a ser apresentado por algum deputado da base governista. Mas ainda não está decidido se a iniciativa será tomada. No momento, é feita uma avaliação política sobre as chances de a iniciativa avançar.
“Já estou pronto a apresentar (o projeto de lei), desde que o governo apoie e o presidente da Câmara se comprometa em pautar”, disse o deputado Maurício Quintella (PR-AL), que era o ministro dos Transportes quando a MP 800 deixou de vigorar. Além de dar mais prazo para os investimentos, o projeto de lei vai prever punições para a concessionária que, beneficiada com o prazo mais longo, volte a ficar inadimplente. Nesse caso, ela será declarada inidônea e ficará dez anos sem poder contratar com o governo.
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“É lamentável”, disse o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, César Borges, em relação à decisão do governo. Ele acrescentou que, sem uma nova adequação dos prazos, as rodovias serão devolvidas, quando o governo concluir o decreto da relicitação. “Isso trará atraso maior dos investimentos e, certamente, tarifas de pedágio maiores.”
Fonte: “O Estado de S. Paulo”
