O governo federal sinalizou que pode ter que bloquear R$ 17,5 bilhões em despesas não obrigatórias dos ministérios, até o fim desse ano, para cumprir a regra do teto de gastos. O cálculo consta no relatório de receitas e despesas de março do orçamento de 2021, divulgado pelo Ministério da Economia no fim da tarde desta segunda-feira (22),
Os gastos não obrigatórios, ou “discricionários”, são aqueles sobre os quais o governo tem poder de decisão. Representam uma pequena parte do orçamento dos ministérios, englobando despesas em saúde, educação, investimentos federais e gastos de custeio, como contas de água e luz.
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O restante das despesas (quase 95% do total) é obrigatório — custos previdenciários, gastos com salários de servidores e com benefícios sociais, entre outros.
A regra do teto de gastos, que forçará o governo a cortar despesas, foi promulgada pelo Congresso no fim de 2016. A norma prevê que o aumento do gasto público não pode superar a inflação do ano anterior e tem o objetivo de reequilibrar as contas federais.
O aviso do governo
No relatório de receitas e despesas divulgado nesta semana, o governo informou que os cálculos visam nortear as ações orçamentárias do governo para o atingimento da meta de déficit primário, fixada em R$ 247,1 bilhões para este ano.
A União acrescenta que, como o orçamento ainda não foi aprovado, o relatório “tem fins apenas informacionais, de transparência e prudência”.
O teto de gastos está na Constituição Federal e, por isso, é de cumprimento obrigatório. O bloqueio de R$ 17,5 bilhões será feito ao longo do ano porque as despesas obrigatórias – principalmente as previdenciárias – estão crescendo acima da inflação. Assim, os gastos livres do governo estão sendo comprimidos.
Limite baixo para gastos
De acordo com os números do Ministério da Economia, as despesas discricionárias (não obrigatórias) cairão para R$ 94,778 bilhões em 2021. Será o menor valor desde 2008, quando se inicia a série histórica da Secretaria do Tesouro Nacional.
Se retiradas as emendas dos parlamentares, de R$ 16,3 bilhões em 2021, o valor estimado para os gastos livres do governo fica menor ainda neste ano, em cerca de R$ 78,47 bilhões.
Economistas apontam riscos
De acordo com o economista e pesquisador Manoel Pires, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, sempre que os gastos discricionários ficaram próximo de R$ 100 bilhões, o governo teve que mudar a meta de resultado primário, elevando-a para poder gastar mais. Ele lembrou, porém, que, com a vigência do teto de gastos, o limite não pode ser alterado.
Para Raul Velloso, especialista em contas públicas, a contenção de despesas neste ano tende afetar serviços públicos, e principalmente, investimentos em infraestrutura do governo federal.
“Em uma hora como essas em que estamos vivendo [com a pandemia], o gasto público em investimento é fundamental para reacender a economia, para sair do buraco em que estamos metidos. Em geral, essa regra do teto é um erro e, no momento atual, é mais errada ainda”, declarou.
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O próprio Ministério da Economia admitiu, em dezembro, que o teto de gastos tenderia a “precarizar gradualmente a oferta de bens e serviços públicos e a pressionar, ou, até mesmo, eliminar investimentos importantes”.
Entre gastos não obrigatórios que podem ser afetados em 2021, estão:
– investimentos públicos em infraestrutura;
– ações de defesa agropecuária;
– bolsas do CNPq;
– concessão de bolsas de estudo (Capes);
– Pronatec;
– emissão de passaportes;
– programa Farmácia Popular;
– fiscalização ambiental (Ibama);
– bolsas para atletas;
– aquisição e distribuição de alimentos para agricultura familiar;
– despesas administrativas do governo (água, energia elétrica e serviços terceirizados).
Espaço maior para gastos extraordinários
Apesar da queda nos gastos discricionários previstos pra este ano, o relatório de receitas e despesas também informou que a melhora identificada na arrecadação federal no primeiro bimestre de 2021 poderia espaço de R$ 20,879 bilhões para novas despesas correntes — se não fosse a regra do teto.
Se o governo julgar necessário, há uma “brecha” na regra do teto. Esses valores podem ser alocados para gastos por meio de créditos extraordinários. Créditos desse tipo não estão sujeitos ao teto, mas precisam ser aprovados pelo Congresso e têm regras específicas.
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Essas despesas por crédito extraordinário podem ser feitas desde que sejam “imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”. O mecanismo é limitado ao espaço de R$ 20,879 bilhões existente na meta de déficit primário deste ano.
Se a arrecadação cair até o fim do ano, mesmo esse espaço de R$ 20 bilhões pode ser corroído pelo desempenho da economia. Nesta semana, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o agravamento da pandemia deve impactar arrecadação federal a partir de março – e voltou a cobrar agilidade na vacinação para a retomada da “normalidade”.
Até o momento, o governo tem evitado gastar. O orçamento de Saúde para 2021 retoma, por exemplo, valores próximos ao registrado antes da pandemia da Covid-19. Com poucos recursos confirmados para gastos extraordinários, está prevista queda de cerca de R$ 35 bilhões nas despesas em saúde na comparação com 2020 – apesar da piora da pandemia neste ano.
Diante desse cenário, o Conselho Nacional de Saúde (CNS), ligado ao Ministério da Saúde, lançou em fevereiro a petição pública “O SUS merece mais em 2021” para aumentar a verba destinada à área. Quase 600 mil pessoas assinaram o documento até esta terça-feira (23).
Fonte: “G1”, 23/04/2021
Foto: Reprodução
