Hélio Costa descarta mecanismos de controle da mídia
São Paulo, Brasília e Curitiba – O ministro das Comunicações, Hélio Costa, afirmou ontem que o governo brasileiro não aprovará nenhum mecanismo de controle social dos meios de comunicação. Ele descartou também a implementação das medidas de controle propostas pelo Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH), como o cancelamento da concessão de emissoras em caso de violações de direitos humanos. “Essa questão é puramente da alçada do Congresso Nacional. Você pode fazer a sugestão que quiser, mas quem decide sobre esses direitos e concessões no Brasil é o Congresso. Não existe a menor possibilidade, pelo menos neste Congresso e no próximo, que isso venha a acontecer no Brasil”, disse o ministro, em entrevista coletiva durante o 1.º Fórum “Democracia e Liberdade de Expressão”, do Instituto Millenium.
Em sua palestra ontem, diante de dirigentes dos meios de comunicação, Costa já havia afastado essa possibilidade, um dos temores do setor: “Na Conferência Nacional de Comunicação, o governo foi unânime em dizer que, em hipótese alguma, aceitaria uma discussão sobre o controle social da mídia”, disse o ministro, lembrando que o compromisso foi firmado com três ministros: o das Comunicações, o da Comunicação Social, Franklin Martins, e o da assessoria especial da Presidência, Luiz Dulci.
Segundo o ministro Hélio Costa, que é do PMDB de Minas, aliado do governo na sucessão presidencial, a aprovação de medidas de controle social da imprensa firmadas no congresso do PT, no mês passado, não devem fazer parte do programa de governo da ministra Dilma Rousseff em sua corrida à Presidência. Ontem, o deputado federal Antonio Palocci (PT-SP) também afastou a possibilidade de uso de medidas de controle da mídia no caso de Dilma ser eleita. “O que a ministra tem dito é que isso não faz parte da visão do atual governo nem das propostas dela para o futuro. Nunca a vi defender qualquer postura um pouco mais dura, à esquerda ou estatal para a imprensa brasileira, pelo contrário”, afirmou Palocci.
Atualmente, tramita na Câmara Federal um projeto de Decreto Legislativo, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que suspende o dispositivo do PNDH-3 que prevê justamente a elaboração, pelo poder público, de um ranking nacional dos veículos de comunicação comprometidos com os direitos humanos e dos que cometem violações. Segundo o deputado disse à Agência Câmara, esse dispositivo é inconstitucional e não há norma legal para que o poder público elabore a classificação. O projeto será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será votado pelo Plenário.
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