Para juristas as criações, no estados brasileiros, dos projetos que impõem limites à imprensa, atendendo às determinações da Conferência Nacional de Comunicação (Confecon), são uma afronta à democracia. Em matéria do jornal “O Globo˜, o jurista e professor de Direito Constitucional Ives Gandra Martins destacou a inconstitucionalidade das propostas de criação dos conselhos de comunicação: “Vou propor à seção paulista da OAB que mova uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, e duvido que essas iniciativas passem pelo Supremo. Quando a Corte, em meados do ano passado, entendeu que a antiga Lei de Imprensa não estava de acordo com a Constituição Federal de 1988, deu a entender que não aceitará qualquer movimento que comprometa a liberdade de imprensa e, consequentemente, a democracia”.
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Ah, depois que decretaram o fim do art. 16 para fazer média com a Imprensa, os juristas tem menos credibilidade que os Fcha-suja. Que bom, que quem arrombou a CF, não foi ninguém de esquerda. Imaginem se essa pérola do cambalacho jurídico, fosse sustentada por juristas ligados a partidos de esquerda! Já estaríamos sendo acusados de Golpe. E ainda colocam o povo na frente; é sempre assim: foi o povo que quis! Um primarismo tão gritante, que até o STF se enrolou. Se fosse prova do 1º período de qq faculdade de Direito, o assunto estava resolvido.