Leis não faltam

No alto de sua primeira página, em edição dominical, centenário jornal de São Paulo publica entrevista com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, na qual afirma que “os bancos estão cobrando taxas escorchantes e injustificáveis no cartão de crédito”. Não disse desde quando o faziam, tampouco até quando. A autoria, o conteúdo, bem como o ineditismo da declaração ministerial seriam de molde a emocionar um frade de pedra. Da minha parte, confesso meu espanto, não por seu enunciado, uma vez que é velho e revelho, mil e uma vezes denunciado, e parecesse descoberto na véspera.

A essa surpresa sucede-se outra, também de difícil compreensão; a mesma alta autoridade, além de seus peregrinos dotes, possui incomparáveis meios de apreciação indisponíveis ao homem comum; mesmo assim, o ministro que foi capaz de ver, ainda que com atraso vintenário, a anomalia do “cartão de crédito”, não teve olhos para fixar-se no “cheque especial”, espécie de primo-irmão daquele e também dotado de igual perniciosidade.

Para o “cartão de crédito” (que tem curso universal e utilidades incomparáveis), em razão de seu desvirtuamento, as palavras ministeriais foram severas e de formal condenação, a ponto de reconhecer que são “escorchantes” e “injustificáveis” seus métodos de funcionamento, enquanto para o “cheque especial” a acolhida discreta e benevolente. Nenhuma restrição, antes a complacência que se avizinha da solidariedade.

Um espírito faceto inferiu que o honrado ministro, que tem o hábito de falar de olhos quase cerrados, abriu a nesga de um olho e manteve fechado o outro a explicar a diferença entre o que disse a respeito do “cartão de crédito” e o que não disse a respeito do “cheque especial”; são estranhas a severidade ministerial com aquele e a mansuetude calada com este.

Deixando de lado a facécia, porém, chega a surpreender que o titular da Fazenda na segunda metade de 2012, enquanto teve olhos para ver as “escorchantes e injustificáveis” taxas incidentes, quanto ao “cartão de crédito”, não teve vistas sequer para lobrigar os flagelos sociais contidos no “cheque especial”, quando seus efeitos podem vir a ser igualmente nocivos, tanto mais quando sem falar em suas qualidades pessoais, o ministério que dirige é tido como o melhor equipado técnica e profissionalmente, sem contar o das Relações Exteriores e o da Defesa, dadas suas respectivas especialidades funcionais. Além do mais, o ministro não é noviço no cargo, pois dele é titular desde o quatriênio anterior.

Por fim, perdura ainda uma obscuridade: a lei que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, que criou o Conselho Monetário e estruturou o sistema financeiro nacional é explícita ao dispor que “as instituições financeiras, excluídas as federais, são sujeitas à intervenção pelo Banco Central”, até em promover a “liquidação extrajudicial” de bancos e o poder de “limitar sempre que necessário as taxas de juros”. Depois de tudo isso, como interpretar a indignação do honrado ministro da Fazenda em face das taxas praticadas pelos bancos sem valer-se das adequadas medidas legais? E agora José?

Enquanto isso, prossegue o julgamento da ação penal 470, relativa ao mensalão. Pode-se dizer que o ceticismo inicial cedeu lugar a um sentimento de autoestima da sociedade. Queira Deus que assim continuem os trabalhos até o termo do processo em curso, aliás, cheio de escabrosidades.

Fonte: Zero Hora, 24/09/2012