No próximo dia 30 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai tomar uma decisão que poderá mudar os rumos da Petrobras e mesmo do Brasil. Nesse dia o STF julgará um pedido do Senado Federal para impedir a venda de 8 refinarias da Petrobras, que representam 50% da capacidade de refino da estatal.
O argumento da mesa do Senado é que a Petrobras estaria criando subsidiárias para tentar driblar a decisão do STF de junho de 2019 quando a Corte Suprema autorizou a venda da TAG transportadora de gás do Norte e Nordeste. Existe uma reclamação meio absurda por parte do Senado.
Se a Petrobras resolvesse vender os ativos de refino e logística, sem criar subsidiária o Senado estaria questionando o STF? A ideia de criar as subsidiárias e apenas para facilitar a gestão e uma separação da holding na fase de transição entre o signing e o closing. Do ponto de vista da venda, não faz a menor diferença. Aliás, a Petrobras já vendeu inúmeros campos de petróleo que são ativos da empresa e ninguém se manifestou contra tal venda.
Os questionamentos vinham até então sendo veiculados por sindicatos e partidos de oposição, os quais, historicamente, resistem à abertura da economia e ao investimento privado, sob a alegação bastante genérica de que as estatais são estratégicas e que, portanto, devem permanecer nas mãos do Leviatã. Foi assim na privatização da Vale, das “Teles”, do setor elétrico, da Embraer (e mais recentemente na tentativa de criação de parceria entre esta e a Boeing) e na abertura do setor de petróleo. Isso sem dar explicações sobre o que é ser estratégico e porque tudo deve permanecer nas mãos do Estado, mesmo que os setores abertos tenham se modernizado, crescido, gerado muita arrecadação para o Estado em impostos, renda e empregos. Tudo isso, através do aumento do investimento privado na economia.
No caso do refino, a Petrobras pretende vender 50% da própria capacidade para investir o capital levantado no Pré-sal e pagar sua ainda elevada dívida, o que é visto pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) como caminho crítico para permitir a competição de preços e a expansão da capacidade de refino nacional até 2030. Ou seja, é bom para a empresa e está de acordo com decisões tomadas pelos órgãos públicos competentes, inclusive pelo próprio STF em junho de 2019, com destaque para o voto do Ministro Alexandre de Moraes.
Leia também:
Privatizar todas as estatais? A resposta é sim!
Hangout – “A hora e a vez das privatizações”
Vamos aos fatos: atividade de refino não é monopólio legal, nem tão pouco constitucional. Refinarias são ativos imobilizados, assim como os campos de petróleo, cuja venda é permitida. A Lei Societária dá o mesmo status a ativos operacionais e subsidiárias: ativo não circulante, cuja venda cabe ao Conselho de Administração e não aos acionistas (União), criação de subsidiárias permite transição segura, sem risco de desabastecimento, obedece ao TCC (Termo de Compromisso de Cessação) firmado com o CADE e as diretrizes do CNPE, viabiliza capital para investimento no pré-sal e atrai novos investimentos privados para o Brasil.
Vamos aos números: a venda das refinarias envolve valores entre R$ 63,6 bilhões a R$ 83,6 bilhões. Segundo a XP Investimentos, a venda poderá reduzir o endividamento bruto de US$ 92,1 bilhões, registrado no final do primeiro trimestre desse ano, para US$ 60 bilhões. Com isso, a relação entre a dívida da Petrobras e a geração de caixa pode alcançar o patamar de 1,5 x, compatível com as petroleiras concorrentes.
Mais uma vez, surge nos grupos mais populistas do Congresso, refratários ao investimento privado e a uma gestão eficiente da Petrobras o slogan do ¨Petróleo é Nosso¨. Aproveitam-se do momento para fazer barulho e agitar suas bases com a bravata colegial de que “estão entregando o Brasil”. No entanto, tais grupos não se preocuparam em apresentar uma alternativa sustentável para o crescimento de um mercado altamente dependente de capital intensivo, muito superior à capacidade financeira da Petrobras, em clara demonstração de ignorância quanto aos riscos de frear o desenvolvimento da indústria óleo e gás do país, fonte de tributos e empregos para a sociedade.
E como fica a Petrobras? Como viabilizar o cumprimento de seu papel como empresa (sim, uma empresa que deve buscar a sustentabilidade e geração de valor para acionistas, principalmente a União Federal) obrigada a executar compromissos assumidos perante autoridades, como o CADE e CNPE, ao mesmo tempo em que se vê pressionada por autoridades do Legislativo, que questionam decisões de outra autoridade, o STF, o qual há pouco mais de um ano extinguiu ações contra o mesmo desinvestimento no refino e reconheceu a liberdade do corpo diretivo da Petrobras determinar os rumos que melhor atendem aos interesses dos seus acionistas? É sempre bom lembrar que o maior acionista da Petrobras são todos os brasileiros representados pela União.
As perguntas que a sociedade deve se fazer são: “A quem interessa a paralisação do desinvestimento no refino? Ao consumidor, que potencialmente perderá a oportunidade de desfrutar de um mercado mais competitivo e com maior espaço para redução de preços? À Petrobras, que precisará rever seu plano de negócios já afetado pela pandemia do COVID-19? À economia brasileira, que deixará de receber alguns bilhões de reais a serem investidos na aquisição e outros tantos na modernização e ampliação das refinarias em um momento de fraqueza da atividade econômica e de contas públicas combalidas?”
A dificuldade de privatizar as refinarias já era esperada. Quando olhamos a história da Petrobras fica claro que é no segmento de refino que o monopólio sempre esteve mais presente dentro da corporação. A estatal, criada no início da década de 1950, não conseguiu nos primeiros anos cumprir com a missão de dar a tão sonhada autossuficiência na produção de petróleo.
Para justificar a existência do monopólio, no início dos anos 1960, a missão passou a ser dar a autossuficiência em refino. Isso foi feito, e, durante toda aquela década, os maiores investimentos da empresa se localizaram no refino. Os sindicatos com posições mais radicais do *Petróleo é Nosso* sempre tiveram muita presença no refino. A pandemia ajuda a criar dificuldades para a privatização, à medida em que fortalece o discurso populista de que diante desse cenário de preço não se pode vender refinarias.
+ Associe-se e se torne membro do Clube Millenium para receber conteúdos exclusivos
O que não se fala é que a Petrobras nesse movimento de sua refundação, pós Lava Jato, está somente vendendo metade de sua capacidade de refino. Portanto, a empresa vai se manter na atividade e o retorno será maior para os seus acionistas com o novo redesenho do setor de refino.
A concentração da capacidade de refino no país, em apenas uma empresa, não atende aos interesses maiores da sociedade brasileira. O maior amigo do consumidor é a concorrência e o maior inimigo o monopólio seja público ou privado.
Fonte: “Poder 360”, 29/9/2020
Foto: Antonio Salaverry/Shutterstock
