A partir do dia 1º de julho Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem um funcionário terão que aderir ao e-Social. O sistema de transmissão eletrônica, que também será obrigatório para as Micro e Pequenas Empresas (MPE), vai simplifica o envio de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empregadores brasileiros.
O e-Social substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações, eliminando a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, reduzindo a burocracia e aprimorando a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. Todas as informações coletadas vão compor um banco de dados único, administrado pelo Governo Federal
“Os MEI continuarão usando o SIMEI, sistema de recolhimento dos tributos em valores fixos mensais do Simples Nacional, para geração da guia de recolhimento relativa à sua atividade como formalizado. Além disso, apenas os MEI que tiverem empregados passarão a usar o e-Social para o cumprimento de obrigações relativas ao trabalhador contratado”, explica a assistente do Sebrae Minas, Laurana Silva.
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A adesão ao e-Social para os MEI empregadores será realizada pelo site, utilizando código de acesso. O e-Social é projeto do Governo Federal (Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência, INSS e Receita Federal).
MEI empregador
O MEI tem direito a contratar um empregado. Os funcionários terão direitos trabalhistas assegurados como: horas extras, adicional de trabalho noturno, insalubridade e periculosidade. Porém, de acordo com a assistente do Sebrae Minas, os empregadores devem estar atentos aos custos, obrigações tributárias e previdenciárias, documentos necessários para a contratação e regras para afastamento temporário. Tais como:
* Além do encargo previdenciário de 3% de responsabilidade do empregador, o MEI também deve depositar o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado. Sendo assim, o custo total da contratação é de 11% sobre o salário mínimo ou piso da categoria.
* O INSS pagará diretamente o salário-maternidade à funcionária do MEI.
* Documentos necessários para a contratação: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado militar, certidão de casamento e de nascimento, declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda, atestado médico admissional, declaração de rejeição ou de requisição do vale-transporte, identidade, CPF e cartão PIS (Programa de Integração Social).
* Os afastamentos dos funcionários estão previstos na legislação trabalhista. Constituem interrupção (quando há pagamento de salários e encargos) ou suspensão (quando não há pagamento de salários e encargos, ou somente encargos expressamente previstos em lei) do contrato de trabalho. O afastamento pode durar dias, meses e até anos, dependendo de seu tipo.
* A contratação de um empregado pode ser feita sem o auxílio de um contador que poderá cobrar pelo serviço,
Semana do MEI
Dúvidas sobre o e-Social e também sobre contratação de funcionários poderão ser esclarecidas durante a Semana do MEI, realizada de 14 a 19 de maio, em todo o país. Em Minas Gerais, o mutirão de atendimento acontece em mais de 170 cidades mineiras. Serão oferecidas capacitações online e presenciais com especialistas em pequenos negócios. Confira a programação completa da Semana do MEI e se inscreva gratuitamente no site.
Fonte: “Pequenas Empresas & Grandes Negócios”
