Os microempreendedores individuais (MEIs) do Distrito Federal ganharam uma extensão no prazo para substituir a nota fiscal avulsa pela nota eletrônica (NFe). A adesão, que se encerraria em 1º de março, foi prorrogada até 31 de dezembro de 2018.
De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda do DF (SEF/DF), o Distrito Federal conta com aproximadamente 170 mil microempreendedores individuais inscritos. Desse total, a mudança impacta 7.979, que utilizam o Sistema de Emissão de Nota Fiscal Avulsa (SENFA). A função do Sistema é permitir que pessoas físicas possam emitir a Nota Fiscal Avulsa.
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Mesmo tendo CNPJ, o MEI é uma exceção e tem o direito de utilizar o SENFA. Para isso, é necessário que o MEI faça um pré-cadastro no portal da SEF/DF e leve a documentação necessária a um posto de atendimento para finalizar o cadastro, receber login e senha e continuar emitindo notas fiscais.
A mudança, segundo a Secretaria de Fazenda, será necessária para modernizar os processos e tornar a emissão de documento fiscal mais segura para o contribuinte, o cliente e o Estado.
Dentro desse novo prazo-limite estipulado, até 31 de dezembro, tratativas vêm sendo feitas com o intuito de definir a melhor forma a ser adotada para que o MEI emita suas notas fiscais.
Fonte: “Pequenas Empresas & Grandes Negócios”
