Quase 7,5 milhões de brasileiros estão cadastrados como microempreendedores individuais. Criado em 2009, o programa surgiu para regularizar um grande número de trabalhadores informais. Para te ajudar a enfrentar os processos burocráticos estatais, o Instituto Millenium conversou com a consultora tributária Sueli Angarita, que falou sobre as principais dúvidas a respeito do MEI.
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Para ser um microempreendedor individual, é preciso ter um teto de faturamento. Em 2017, esse valor era de R$ 5 mil mensais. Já para o ano que vem, a receita subirá para R$ 81 mil ao ano. O MEI tem direito a contratar até um funcionário, com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria.
Entre as obrigações de quem está inscrito no programa, está a Declaração Anual do Simples Nacional, que deve ser apresentada até o dia 31 de maio de cada ano à Receita Federal. O cadastro para realizar a formalização no MEI pode ser feito online através do portaldoempreendedor.gov.br. Confira o vídeo e tire suas dúvidas!
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