Moradia digna e política urbana

Indubitavelmente, dentre os principais problemas sociais enfrentados no país, pode-se destacar o da habitação, que afeta diretamente milhões de famílias que vivem nas cidades brasileiras, as quais ocupam sub-moradias que não atendem aos critérios mínimos de habitabilidade, tanto pelos padrões construtivos inadequados e graves carências de infra-estrutura urbana, quanto pela ocupação clandestina e/ou ilegal da terra. Sobretudo, é preciso considerar-se que o problema habitacional não se restringe à falta de um espaço físico para se morar, visto que ele contribui para a agressão do meio ambiente urbano sendo que, de sua solução depende, em parte, o sucesso das principais políticas públicas, como as de saúde, educação e de segurança pública.

Na verdade, a percepção que se tem atualmente é de que a falta de soluções no segmento de habitação social é visível de qualquer ponto em que se esteja nas cidades. Aí estão, em número cada vez maior e constrangedor, os moradores de rua, os loteamentos clandestinos e as favelas, invadindo inclusive áreas de risco e áreas de preservação ambiental.

Sabidamente, tal situação decorreu em boa parte do crescimento desordenado que vem ocorrendo nas áreas urbanas do país e o conseqüente inchaço das grandes metrópoles brasileiras, fenômeno este, que impôs sérios desafios à gestão urbana: colapso de infra-estrutura, carência de equipamentos urbanos e a ineficiência dos serviços públicos, agravadas pelos padrões informais de uso e ocupação do solo e pela precariedade das condições habitacionais, como as favelas e os loteamentos clandestinos. Tais desafios exigem a atuação focalizada, integrada e articulada de órgãos formuladores e executores da política nacional de habitação, no âmbito federal e nas demais esferas de governo. Para isto, é preciso inicialmente superar-se a crônica falta de sintonia nas ações intragovernamentais no âmbito federal, estadual e municipal, o que tem provocado desperdício de recursos, dissipação de energia e gerado programas de viabilidade duvidosa muitas vezes concorrentes entre si desorientando os agentes locais, quando em busca de recursos e soluções habitacionais para as famílias mais carentes.

Apesar de a insuficiência de renda estar no cerne do problema habitacional, muitas são as medidas de caráter não econômico que podem ser tomadas para o seu enfrentamento. Em termos institucionais, as maiores carências podem ser observadas na administração municipal. As prefeituras municipais, em sua maioria, não contam com órgãos adequadamente estruturados para planejamento, formulação, execução, acompanhamento e avaliação da política habitacional. Tal situação se mostra ainda mais grave quando se sabe que cabe às prefeituras o tratamento mais direto da questão habitacional. Desta forma, as prefeituras devem ser institucionalmente fortalecidas, para poderem assumir suas obrigações constitucionais e legais e atender aos cada vez mais crescentes, anseios da sociedade.

Neste sentido, vale ressaltar que a localização dos assentamentos habitacionais da população de baixa renda e o crescimento físico das cidades vem-se desenvolvendo em um círculo vicioso. O preço inacessível da terra urbanizada leva os assentamentos humanos para áreas mais periféricas, carentes de infra-estrutura. O poder público é, então, obrigado a estender a infra-estrutura até aquelas áreas, o que valoriza os terrenos do entorno, excluindo, também destes, a possibilidade de ocupação pelo mesmo padrão habitacional. O público potencial demandante da habitação popular é assim, deslocado para áreas cada vez mais periféricas, estendendo desnecessariamente o perímetro urbano e encarecendo a administração da cidade, além de impor à população mais pobre elevados gastos e enorme perda de tempo com transporte. Muitos desses problemas são gerados por uma legislação urbanística, principalmente a municipal, que impõe padrões incompatíveis com a realidade local, como, por exemplo, parâmetros mínimos de lotes que inviabilizam a execução ou a regularização de habitações de interesse social.

Mormente, para que seja possível oportunizar-se o efetivo atendimento a enorme demanda por habitações existente no contingente populacional de menor poder aquisitivo é preciso que, tanto a política habitacional, quanto os programas que dela decorram, busquem convergir o interesse social e o interesse empresarial. Um exemplo que caminha no sentido desta convergência é o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, o qual atende em boa parte aos anseios históricos, tanto dos movimentos sociais ligados à luta pela moradia digna, quanto dos empresários que atuam na cadeia produtiva da indústria da construção.

Cabe, portanto, aos entes públicos formuladores, reguladores e operadores das políticas públicas na área da habitação, continuarem atuando na busca de um ponto ótimo desta convergência, dotando e alocando recursos de forma duradoura, com REGRAS CLARAS E ESTÁVEIS ao longo do tempo, permitindo às empresas a obtenção de economias de escala como forma de compensação econômica às margens diminutas que caracterizam os empreendimentos voltados para o público-alvo de programas como o Minha Casa, Minha Vida e, conseqüentemente assim, ampliando o volume de produção de moradias de forma a amenizar-se este verdadeiro flagelo social que é o déficit habitacional.