“O Partido Federalista, na defesa inarredável da Liberdade e dos melhores princípios da Democracia, do Federalismo pleno das autonomias estaduais e municipais, vem de público se pronunciar sobre a inapropriada CONFECOM – Conferencia Nacional de Comunicação, recentemente encerrada. À vista das “convergências” e acordos resultantes das discussões e votações de discutíveis representantes da mídia em geral, com escusos objetivos de forçar legislação que estabeleça formas de monitoramento de conteúdo publicado no Brasil, declaramos:
1. A expressão das idéias, de opiniões, de notícias, enfim de tudo que se caracterize como informação não pode jamais ser monitorada por qualquer órgão, estatal ou privado, sob pena de se dar início a formação de circunstâncias para a progressiva constituição de um Estado Totalitário;
2. Os federalistas e todos os que amam a Liberdade são absolutamente contra qualquer forma de centralização e monopolização da informação, independentemente do modo que venha a se propor, não se aceitando nenhum sofisma, nenhum eufemismo, sob nenhuma justificativa. São completamente inapropriadas tais conferências com escusos objetivos, pois a liberdade de imprensa não se discute, se exerce.
3. Um Estado de Direito, muito mais sólido do que um Estado Democrático de Direito – já que é sob esta forma que agem os contrários à Liberdade, ou que não enxergam com o que estão “brincando” – se pauta pela manutenção concreta e perpétua de princípios que são perfeitamente interpretáveis por qualquer juízo quando as liberdades ultrapassam os limites do bom senso, responsabilizando civil e penalmente aquele que faltar com a verdade, falsear fatos, prejudicando vidas e instituições estatais ou privadas. É a justiça do peso e contra-peso que regula por si só, o papel de bem informar;
4. Uma Nação só prospera com a Livre Iniciativa, além é claro, da Liberdade de Expressão. As empresas, incluindo as da Imprensa, não podem ser cooptadas por uma falsa democracia que, através do controle popular dos meios de comunicação, incluindo até mesmo seus respectivos negócios, visam estabelecer uma espécie de sovietização dos processos produtivos, começando pela mídia. Seria o fim da liberdade de expressão. Ninguém é obrigado a ler, ouvir ou assistir o que não quer, e cabe somente ao setor privado identificar públicos e demandas específicas para programação e linhas editoriais. Nenhuma empresa de mídia produz o que não vende. E ninguém compra – revistas, programas, jornais e qualquer produção cultural – da qual não goste, seja de produção nacional ou internacional.
5. Não se deve condenar nem mesmo a liberdade editorial de um determinado veículo, do ponto de vista ideológico, pois este estará exercendo seu direito de livre expressão. E isso só interessa entre tal empresa e o seu público consumidor. Qual é o problema de um veículo de mídia ser liberal, de direita ou esquerda? Propugnamos pelo fim da insidiosa e burra rotulagem dos órgãos de imprensa, conclamando apenas que todos sejam realmente independentes, único meio de preservar a própria liberdade editorial e até de expressão. É o único meio de circular pela Nação todas as correntes de pensamento, reforçando progressivamente a capacidade de cognição objetiva e subjetiva dos consumidores de informação.
6. Somos veementemente contra também qualquer marco regulatório – mais um eufemismo – sobre a internet, como pretendido pelo Ministério da Justiça. A internet é o mais fantástico meio de troca de informações em tempo real, atingindo dezenas de milhões de pessoas, ampliando sobremaneira as possibilidades de qualquer pessoa publicar seu próprio conteúdo e ter acesso a milhões de outros, e controlá-la seria o mesmo que adentrar em conversas privadas dentro das casas de todos os brasileiros. Inaceitável trazer para o Brasil os controles, ainda que em parte, praticados em países como a China, Cuba, Coréia do Norte.
Conclamamos a toda a Imprensa e todos os brasileiros a, como fazemos agora, engrossarem as frentes contra mais essa tentativa de cercear um dos mais valiosos direitos civis, pois ao permitirmos isso, especialmente por omissão, abriremos as portas para o inimaginável controle do Governo Central sobre tudo e todos.”
Brasília, DF, 19 de dezembro de 2009.
Partido Federalista
Thomas Korontai
Presidente Nacional
www.federalista.org.br
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