A expressão nominativa “Congresso Nacional” guarda em si entendimento intuitivo no qual se percebe de imediato um grupo legitimado no exercício do Poder, um poder aos moldes de Norberto Bobbio, como um exercício político.
As realidades que estruturam a Função Legislativa do Estado, quais sejam, o fato de o Poder exercido ser um Poder Constituinte, originário e derivado, e de ser exercido em nome do povo, do cidadão que assim se denomina porque elege, parecem menos importantes. Em alguns momentos, parecem esquecidas por completo, por representantes e representados.
É importante notar que o trinômio Democracia-Cidadania-Cidadão é e sempre será um alvo utópico em sua concretização final. Não existe um resultado final na implantação, incentivo e melhoria destas metas maiores em um estado de direito. Como o próprio indivíduo, estarão perenemente evoluindo e se adaptando.
Ainda assim, no que a doutrina designa como “mínimo constitucional”, é de impressionar o descaso dos nossos representantes no Congresso Nacional.
Termos como “Coronelismo” pareciam letras moribundas nos livros acadêmicos de História do Brasil ou Estudos Sociais. A manutenção da presidência do Senado no momento em que vivemos, é comparável a uma tela de Salvador Dali. É um cenário surreal. Denúncias bem fundamentadas, provas documentais, e uma comissão elaborada para proteger o Coronel. E protegeu.
Desta feita, não foi a invasão de terras com grupos de extermínio empilhando corpos de homens, mulheres, idosos e crianças, a fim de usurpar a propriedade ou a posse legítima visando a grilagem. Tais procedimentos estão bem documentados tanto pela Justiça Regional quanto por historiadores locais. Contudo…
Contudo, foi da mesma espécie imoral o esmagamento de quaisquer possibilidades de julgamento do Chefe da Casa. Nem ao menos, o julgamento. Nada. E as explicações para isso, não apareceram. E o pouco que se disse, não convenceu por um segundo sequer.
O coronel é o coronel. Seus capangas mostram as caras, e nós, quedamos inertes. Talvez, no momento de votar, alguns lembrem esses acontecimentos. É o que demonstra uma verdade no movimento eleitoral pátrio: o brasileiro mostra que vem aprendendo a usar seu voto. Não tanto por quem elege, mas por quem deixam de eleger.
O que se dizer, então, do que traduz por Decoro Parlamentar? Decoro não tem outro significado menos ético por ser dirigido a parlamentares. Respeito com os demais, postura condizente com as obrigações sociais, prática e defesa de bons costumes e moral ilibada. Pode não ser fácil para alguns, mas é de uma simplicidade impar a compreensão.
Portanto, desde termos antigos e infelizmente ainda vivos entre nós, até a o descaso flagrante das linhas de conduta básicas por nossos representantes, vivemos a ilusão de que tais notícias não ocorrem perto de nossas casas, perto de nossas contas-correntes, de nossos empregos e familiares.
Processo Legislativo, Direito eleitoral, mesmo para estudantes dedicados às ciências humanas são temos, em geral, indigestos, cansativos e aparentemente inúteis no cotidiano. Então, que não se tenha como objetivo conhecer os detalhes técnicos, mas que se mantenha em destaque a premissa maior do pacto republicano, da relativização do absolutismo, do conceito dado por Rousseau ao contratualismo estado-sociedade: os representantes estão em nosso nome, para os nossos interesses como nação brasileira.
Se apenas tal premissa for observada cada vez que temos notícias do Poder Legislativo e seus membros, será possível questionar e repudiar produções legislativas que atendem exclusivamente os próprios parlamentares. Como exemplo, a Proposta de Emenda Constitucional – PEC dos Vereadores. Quem, dentre o povo, que grupo de cidadãos acredita que seja necessário um número maior de vereadores para representá-los diante à frente do Município? Não há notícia de ninguém dentre o povo que apóie tal iniciativa.
Por óbvio, se iniciativas de normas como emendas constitucionais e demais espécies presentes ou não no artigo 59 da Constituição Federal servem aos interesses apenas dos representantes, nada guardando quanto aos anseios dos representados, Democracia, Casa do Povo e demais classificações não têm qualquer valor. Trata-se de uma tirania diluída entre uma sociedade com milhões de Dom Quixotes, sem distinguir entre os poucos moinhos e os muitos dragões.
No Comment! Be the first one.