Na coluna de 3 de maio analisei a Medida Provisória 868/2018, conhecida como MP do Saneamento, que promove uma reforma do saneamento básico no país. O relatório do Senador Tasso Jereissati sobre a MP foi aprovado na Comissão Mista no dia 7 de maio, resultando no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/2019.
O principal objetivo do PLV é a universalização do saneamento básico no país. Segundo dados do IBGE divulgados semana passada, 72,4 milhões de brasileiros não têm acesso a redes de esgoto. Um terço dos domicílios (33,7%) não tem escoamento de esgoto por rede nem por fossa, um percentual que permanece estável desde 2016. Na Região Norte, a proporção de domicílios sem acesso a redes de esgoto atinge 78,2%, sendo também bastante elevada no Nordeste (55,4%).
O ponto do PLV que gerou maior controvérsia diz respeito aos chamados contratos de programa, que consistem em contratos firmados sem licitação entre municípios e empresas estaduais. Esses contratos em geral não têm metas nem indicadores, e são renovados sem qualquer evidência de sucesso.
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Diante dos péssimos resultados alcançados, o PLV veda a possibilidade de que sejam firmados novos contratos de programa, ou renovados os existentes, e determina que a prestação de serviços de saneamento por entidade que não integre a administração do município seja feita em regime de concessão, mediante processo licitatório.
O objetivo desta mudança é atrair o setor privado e criar incentivos para a melhoria de gestão das empresas públicas. Setores que foram abertos à iniciativa privada, como energia elétrica e telecomunicações, praticamente atingiram a universalização. Já o modelo atual de contratos de programa no saneamento inviabiliza o atingimento das metas de universalização, e permite que serviços de baixa qualidade sejam ofertados em condições de monopólio.
Um argumento frequentemente levantado é que, se houver licitação, o setor privado ficará com os municípios mais rentáveis, enquanto os municípios menores ou de menor renda não serão atendidos. Para evitar essa situação, o PLV atribui competência aos estados para estabelecer blocos regionalizados de prestação de serviços, que podem combinar municípios mais rentáveis com menos rentáveis, de maneira similar à adotada em leilões recentes de aeroportos.
Como comentei neste espaço, a oposição mais forte ao PLV veio da aliança entre aqueles que não desejam a participação da iniciativa privada por razões ideológicas com os que não querem mudar o status quo para preservar cargos em empresas públicas.
O lobby das empresas estaduais foi particularmente forte junto aos governadores. De fato, no dia 12 de maio, 24 governadores divulgaram uma carta contrária ao PLV. Desde então, a resistência diminuiu, com manifestações favoráveis de governadores do Sul e Sudeste.
Esta semana foi proposta uma emenda ao PLV, que permitiria que contratos de programa vigentes tivessem seus prazos prorrogados, por uma única vez, desde que fossem adotadas parcerias com a iniciativa privada, cujo modelo deveria ser submetido à aprovação do órgão regulador. No entanto, apesar dos avanços na negociação, não houve acordo para votação.
O presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, já anunciou que pretende colocar em votação em regime de urgência um projeto de lei sobre o tema. Dois projetos já foram apresentados, com implicações muito diferentes.
O PL 3189/2019, de autoria do Deputado Fernando Monteiro, embora afirme em sua Justificação que se baseou no relatório do Senador Tasso Jereissati, na verdade elimina sua principal mudança, que foi a proibição de novos contratos de programa ou de renovação dos existentes.
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Isso fica claro no parágrafo único de seu artigo 13, que estabelece que “Poderão ser firmados novos Contratos de Programa, ou renovados os existentes, nos termos da lei, mediante contrapartida a ser definida pelo ente federativo responsável pelo serviço.” Esse dispositivo equivale a manter o status quo, e compromete todo o esforço de reforma do saneamento básico no país.
Já o PL 3235/2019, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo, restabelece os pontos fundamentais do relatório do Senador Tasso Jereissati, em especial a proibição de novos contratos de programa, e a obrigatoriedade de concessão de serviços de saneamento mediante licitação.
Embora a MP do Saneamento esteja prestes a perder sua validade, o tema entrou com força no debate público. A manutenção dos atuais indicadores de baixa cobertura é inaceitável, e está claro que o modelo baseado em monopólio de empresas estaduais precisa mudar com urgência. O debate não deve sair de pauta até que o Congresso aprove a reforma do saneamento.
Fonte: “Blog do IBRE”, 03/06/2019
