O Estatuto da Criança e do Adolescente e os inimputáveis

“Com a nossa capacidade de fazer maluquices em nome de boas intenções, criamos uma legislação de menores que é um tremendo estímulo à perversão e ao crime, ao fazê-los inimputáveis até os 18 anos” – Roberto Campos

Vamos imaginar um pai que não estabeleça critérios objetivos e impessoais de castigo aos seus filhos. Cada ato irresponsável de desobediência às regras será analisado com extrema complacência, buscando sempre colocar a culpa em fatores exógenos, não no indivíduo responsável. Até o fogo que o moleque colocou de forma premeditada na cortina é culpa da maldita cortina, que estava no lugar errado!

Imaginemos que o grau dos delitos vá aumentando, até o insuportável e intolerável, colocando em risco toda a família. Será que esse pai deveria ficar indiferente frente aos fatos, acreditando que o pequeno monstro não tem culpa de verdade, é apenas uma pobre vítima e, portanto, não merece uma punição mais severa? Será que ele deveria somente aplicar castigos suaves, na esperança de que o tempo se encarregue de consertar o assombroso ser?

Creio que seria absurda e indesejável uma postura complacente dessas. E isso no caso de pai e filho, com todo o amor paterno envolvido. Agora vamos supor que se trata do Estado e dos menores infratores. Parece inadmissível uma conduta tão leniente com os jovens criminosos.

Pois é justamente o que faz o nosso Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. Ao estar tomado de romantismo e utopia, recheado com boas intenções desprovidas de lógica, o ECA mais parece um convite ao crime, estimulando os jovens à perversão. A proteção das supostas crianças ultrapassa qualquer limite de benevolência, estimulando novos atos de infração cada vez mais graves.

Ao tornar verdadeiros marmanjos inumputáveis até os seus 18 anos, limitando a pena a três anos de reclusão, o ECA criou verdadeiro incentivo ao uso desses jovens pelos criminosos. Um galalau capaz de matar sem nenhum remorso um inocente por um simples tênis estará livre aos 21 anos, pronto para cometer novos assassinatos. Para superproteger os “coitados” que já são capazes dos atos mais bárbaros existentes, esquece-se totalmente das vítimas inocentes. É impressionante como os defensores dos “direitos humanos” focam apenas em um lado, que não é nunca o das vítimas inocentes.

As regras, numa sociedade civilizada, devem ser claras, de conhecimento geral, impessoais e objetivas. O império da lei não permite privilégios, distinção de classe, cor, raça ou religião. Não deve fazer concessões por idade também. Como disse Roberto Campos, “temos de ter normas objetivas e claras, e cumpri-las para valer, feito as regras do trânsito; não se indaga qual a idade ou o grau de culpa de quem furou o sinal vermelho, mas apenas o fato”. A impunidade é provavelmente a maior causa da violência e criminalidade, e o ECA apenas legalizou a impunidade dos jovens. Tratar como uma pobre criança indefesa, vítima da “sociedade”, um rapaz que cometeu latrocínio, estupro, seqüestro ou assassinato, é pedir para que o caos domine a Nação.

Quando o Estado não garante uma punição impessoal condizente com o crime e o sofrimento da vítima, a sociedade é tomada por sentimento de vingança particular. A institucionalização da punição severa ao criminoso visa justamente a evitar os justiceiros privados. É uma afronta, portanto, que nossas leis sejam tão obsequiosas com os criminosos, tratando-os como cordeiros, e não como os lobos que são. Tal desrespeito aos cidadãos corretos apenas alimenta a descrença nas autoridades, e ajuda na proliferação da criminalidade.

Ficamos limitados aos argumentos teóricos, mas a conseqüência prática de tais absurdos está visível em cada esquina desse país. A criminalidade tomou conta da Nação, e ao invés do Estado partir para uma luta mais dura contra a impunidade, vai à contramão, desarmando inocentes e pregando a redução da pena para crimes hediondos. Muitos já pedem o fim do “caveirão”, o blindado da polícia que sobe as favelas sob chuva de balas. Muitos são contra a redução da maioridade penal. Curioso é que para votar, um “homem” de 16 anos é considerado maduro, mas se este mata um inocente, não passa de uma pobre criança que necessita de proteção especial do Estado. É mais fácil vender sonhos românticos para jovens.

Tamanho despautério deveria revoltar a sociedade. Ninguém deveria ser inimputável perante as leis. Crimes devem ter responsáveis individuais, mesmo que sejam jovens. O ECA perde suas qualidades quando protege assassinos.

(O Globo, 14/07/2009)