Por Danton Moura
Para um estado que enfrenta restrições orçamentárias severas e pressões crescentes sobre saúde, educação e infraestrutura, destinar 1,1% de todo o orçamento público a um único órgão de controle que não executa políticas públicas nem presta serviços diretos à população é, no mínimo, uma escolha que exige justificativa.
Em 2026, o orçamento do Estado do Acre foi fixado em aproximadamente R$ 13,8 bilhões. Desse total, cerca de R$ 152 milhões foram alocados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC). O número, por si só, já provocaria debate. O que o torna verdadeiramente emblemático é o contraste com o mercado privado: grandes empresas que movimentam volumes financeiros muito superiores ao orçamento de estados inteiros frequentemente gastam em torno de R$ 30 milhões anuais com auditorias externas completas, conduzidas por firmas altamente especializadas, submetidas a padrões técnicos internacionais e a rigorosos mecanismos de responsabilização.
A disparidade não é apenas financeira. Ela revela uma assimetria profunda entre custo e efetividade. Auditorias privadas frequentemente lidam com complexidade operacional, riscos sistêmicos e volumes de transações muito maiores do que os de entes subnacionais. Ainda assim, operam com orçamentos significativamente menores, exigem certificações internacionais, adotam metodologias consolidadas e respondem diretamente por seus resultados no mercado. Esse padrão de eficiência não é acidental: é produto da competição, da transparência e da responsabilização por desempenho.
O problema ganha contornos mais graves quando se observa o histórico recente. Ao longo da última década, alguns Tribunais de Contas foram coniventes com interpretações contábeis excessivamente flexíveis quanto aos limites de gastos com pessoal, contribuindo para a expansão contínua dessas despesas em desacordo com o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mais do que isso, falharam em emitir alertas consistentes e tempestivos sobre a deterioração previsível das contas públicas, especialmente diante do crescimento acelerado das despesas previdenciárias dos servidores estaduais e municipais.
Para economistas e analistas de finanças públicas, a trajetória de insustentabilidade fiscal de muitos entes subnacionais era evidente há anos. O envelhecimento do funcionalismo, os regimes previdenciários deficitários e a rigidez orçamentária tornavam inevitável o estrangulamento das despesas correntes. Ainda assim, muitos Tribunais de Contas permaneceram omissos ou excessivamente lenientes. Uma postura paradoxal para instituições que, em tese, deveriam dispor de elevada capacidade técnica e visão prospectiva justamente para evitar esse tipo de deterioração.
O debate público brasileiro sobre o tamanho e o custo da máquina estatal tem se intensificado nos últimos anos, e os Tribunais de Contas passaram a ocupar um lugar cada vez mais central nessa discussão. A função de fiscalização é indiscutível. O controle externo sobre o uso dos recursos públicos constitui um pilar fundamental da responsabilidade fiscal, da transparência governamental e da alocação eficiente de recursos. O problema não está na existência dessa função, mas na forma como ela é organizada, dimensionada e financiada.
Quando os órgãos de controle passam a consumir parcelas relevantes do orçamento que deveriam proteger, configura-se o risco de uma inversão institucional: a fiscalização deixa de servir ao interesse público e passa a capturar recursos que poderiam ser destinados a políticas essenciais. Em estados com graves limitações orçamentárias, cada real gasto com estruturas burocráticas superdimensionadas é um real a menos em saúde, educação, saneamento ou infraestrutura. O custo dessa equação não é abstrato: ele se traduz em serviços públicos de menor qualidade para a população mais vulnerável.
O desafio, portanto, é repensar o modelo de controle externo no Brasil com seriedade e sem corporativismo. Isso não significa enfraquecer a fiscalização, mas torná-la mais eficiente, mais profissional e mais responsável pelo uso dos recursos que administra. Um Estado que controla bem seus gastos, mas não controla os custos dos seus próprios controladores, falha em sua missão mais básica: garantir que o dinheiro público chegue onde a sociedade mais precisa.
