O uso político da legislação

O uso recorrente da legislação é, sem qualquer dúvida, um dos artifícios mais utilizados na história para a manipulação popular utilizada pelos governos em toda história da humanidade. Em regra os governos de matiz coletivista criam as normas mais adequadas a se manter no poder, não o que seja necessário para seus países, e, simultaneamente embute medidas de controle da população ou de neutralização de benefícios nas leis criadas, supostamente, para beneficiar seu povo. Não tem sido diferente nos últimos dez anos.

No início de dezembro do ano passado, o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, alardeou para toda imprensa que iria criar uma série de medidas para desonerar o setor de construção civil, dentre elas desonerar a folha de pagamento. Em decorrência disso, foi publicada a Medida Provisória nº 601 de 28 de dezembro de 2012, alterou a Lei nº 12.546/2011, que determinou a desoneração da folha de pagamento nos setores de construção civil e varejista. A referida Medida Provisória determina que esses setores terão o desconto da contribuição previdenciária de 20% (INSS) substituído pelo desconto de 1% a 2% sobre o valor da receita bruta. Pois bem, qualquer pessoa que se detenha um pouco em uma planilha financeira irá perceber que tal dispositivo tem apenas objetivo político/eleitoreiro mesmo.

Vejamos então, hipoteticamente, uma empresa que possua mil empregados que recebam R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) por mês, irá poder descontar os 20% de INSS de seus trabalhadores, portanto R$ 135,60 (cento e trinta reais com sessenta centavos) por trabalhador, sendo, no total R$ 135.600,00 (cento e trinta e cinco mil e seiscentos reais) ao mês. Contudo, caso essa mesma empresa fature vinte milhões de reais ao mês, o desconto de 1% de sua receita bruta, como determina a lei, significa a tributação do valor mensal de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ou seja, no presente exemplo a União passa a arrecadar R$ 64.400,00 (sessenta e quatro mil e quatrocentos reais) a mais do que anteriormente. Onde fica a renúncia fiscal tão alardeada então?

Pura retórica, portanto, assim sendo, a referida lei serve apenas para discursar nos palanques e dizer que o governo está fazendo algo para gerar mais empregos. Fica claro a quem interessa a ignorância matemática da população. A recente aprovação da nova legislação para empregadas domésticas segue o mesmo rumo. Preocupada em garantir votos para os parlamentares no próximo pleito, as casas do Congresso Nacional decidiram ampliar os direitos das trabalhadoras domésticas, óbvio, com o dinheiro do setor privado, como sempre. Quantos votos serão computados nas urnas após a aprovação dessa emenda a Constituição? É fácil ser generoso com o dinheiro dos outros. Infelizmente, nossos políticos estão acostumados a isso.

O governo brasileiro disputou muito com a FIFA para conseguir garantir uma boa redução dos preços dos ingressos dos jogos da Copa das Confederações, a ocorrer esse ano no país, e, da Copa do Mundo em 2014. Enquanto não conseguiu que a organização cedesse à sua pressão em aumentar o número de ingressos disponíveis para preços populares o governo não tranquilizou. Dessa forma, conseguiu criar na Lei Geral da Copa os ingressos populares, e, garantir que estudantes, idosos e beneficiários de programas de transferência de renda paguem metade desse valor. Além disso, garantiu a disponibilidade de 1% ingressos dos jogos para indígenas e pessoas com deficiência. Estamos revivendo a era do “Panis et Circensis”, apenas mudando a localização geográfica.

Ainda no tema Copa do Mundo, temos algo irônico, o único dos grandes estádios do país que não irá participar das competições, a “Arena” do Grêmio, e, que foi integralmente financiada com capital privado, foi o único a ser concluído nos prazos exigidos pela FIFA. Todos os estádios que irão participar de ambas as competições não estão concluídos pelos padrões da organização, ou ainda não foram testados, caso do Mineirão. O Mineirão só irá estar liberado pela FIFA após o amistoso da seleção no dia 24 de abril de 2013, portanto, até o momento, nenhum estádio pronto pelos padrões FIFA, esse é o fato. Curiosamente, todos têm capital governamental em suas obras, contudo, destaque-se que, em muitos casos a demora foi decorrente de demoras em liberações ou exigências governamentais.

Poderia demonstrar de forma exaustiva um sem número de legislações populistas e eleitoreiras criadas nos últimos anos, no entanto esgotaria em muito o espaço aqui, mas creio que as três legislações citadas deixam evidente o objetivo das mesmas, em especial na Lei Geral da Copa, afinal esse evento coincidentemente ocorre em um ano eleitoral e é fundamental que o governo realize a mais ampla distribuição dos referidos ingressos. Não por acaso foram incluídos os beneficiários dos programas de transferência de renda do governo, sempre é bom lembrar a generosidade do governo e de em quem votar nos próximos meses, ainda mais indo ao circo, perdão, ao futebol. Em ano eleitoral o governo deve cobrar a lealdade de seus súditos, a lição foi bem aprendida pelo partido no poder.