Orçamentos públicos

O espetáculo anual da votação do orçamento federal, com suas disputas por verbas, benesses etc mostra o quão está errado todo sistema destas votações. Algumas considerações. A tarefa mais importante de todas as Câmaras, federal, estaduais e municipais é votar o orçamento da República, dos Estados e dos Municípios. Nesta hora é que os representantes do povo decidem, em seu nome, onde deve ser aplicado o dinheiro que o povo paga em impostos. Tarefa primordial de seus mandatos. Mas, no Brasil como isso se processa? O iníquo sistema tributário existente no Brasil, em que a União recebe 70%, os Estados 20% e os Municípios 5% dos impostos arrecadados, transforma os deputados e senadores em pedintes do todo poderoso Presidente da República, nosso ditador constitucional. O que se vê no Congresso, anualmente, a este respeito, é desalentador. Ressalvas. Afinal o mandatário foi eleito por sua comunidade e é natural que porfie verbas para melhorá-las. Se tivéssemos um sistema tributário justo, em que os municípios deveriam receber a maior parte do bolo tributário, a votação do orçamento federal deveria girar em torno de verbas essenciais às atribuições que a Constituição Federal destina, obrigatoriamente, ao governo federal. Além do mais é preciso não esquecer que ninguém mora na União ou nos Estados. Todos moram nos municípios. Assim a primeira medida para termos legítimo orçamento federal é realizar autêntica reforma tributária para alcançar este desiderato. Mas, a matéria é discutida há anos sem que se chegue a uma solução.

A segunda medida é fazer com que o orçamento votado pelos legisladores, seja de execução obrigatória pelos executivos, federal, estaduais e municipais. Torná-los, como se diz em inglês, mandatory. É o sistema adotado em todos os países civilizados.

Os que são contra esta medida alegam que o legislador brasileiro não tem capacidade para saber se o que votam, tem respaldo na geração das verbas previstas. Isto já é outro problema. Se têm ou não capacidade para exercer sua função, a culpa cabe a quem os elegeu. Mas, não devemos esquecer que estes mandatários tem bons assessores que poderão orientá-los nesta tarefa. Basta ver o quadro de assessores que abundam nas câmaras federal, estaduais e municipais.
Não estou falando na corrupção embutida na distribuição de verbas, como vimos na votação do ultimo orçamento federal, em que vários relatores do orçamento foram substituídos sob estas acusações.

Parece que estou sendo contraditório ao advogar mais poder ao Parlamento na feitura do orçamento, isto é torná-los de execução obrigatória pelos executivos. Mas isto é outro problema. Se o povo elege representantes despreparados, a culpa é dele. Problema educacional ou de compradio.

Olhando a maneira com que são votados os orçamentos públicos no Brasil e, sua repercussão na administração geral, não posso deixar de lembrar Peter Drucker: “Não existem países subdesenvolvidos. Existem países subadministrados”.