A proposta de Lei Orçamentária de 2023 tem sido o tema mais debatido entre os bastidores junto à transição do próximo governo. O relator do orçamento mais a equipe de transição correm contra o tempo com os ajustes finais do texto para que a LOA seja aprovada até 12 de dezembro. O próximo presidente terá que lidar com o orçamento que será votado esse ano e corre para ajustar um texto condizente às suas propostas.
Mais uma vez o Brasil tem se deparado com um dos seus grandes calos, a resenha que se tornou orçamento público. Com tantas promessas eleitorais de ambos os candidatos, seria difícil incluir todos os ingredientes em uma mesma receita, mas o fato era óbvio, iríamos novamente ter que furar o teto de gastos.
Como já citado em um artigo no passado, “O teto de gastos para um orçamento sensato: Brasil, o país do “puxadinho” já havia previsibilidade de burlar o teto no ano seguinte. Mesmo que o governo extinga a fila Auxilio Brasil, os gastos com o programa subirão ainda para ao menos R$7,7 bilhões para o ano que vem e irão atingir os R$96,7 bilhões e, um dos grandes problemas, tem sido como estender benefício resultante em 52 bilhões de reais a mais nas contas públicas no próximo ano. Quando se abre espaço fiscal com gastos sociais, a probabilidade é que essas despesas se tornem permanentes.
Dentro desse cenário atual, o que mais preocupa os mercados é em qual limite das gastanças se depara o próximo governo. As promessas de expansão de gastos no começo da campanha eram de R$142 bilhões, agora temos projetados em R$200 bilhões. Esses R$58 bilhões serão diluídos através de um cheque em branco ou dentro da Lei Orçamentária.
Orçamento de 2023, o maior teste de resistência para o próximo governo
O governo e os mercados projetam que a alta arrecadação proporcionada pela inflação vem diminuindo e um crescimento menor da economia para o ano seguinte no Brasil e no mundo. Diferente deste ano, para o ano seguinte, o PIB segue com crescimento de 0,64% e uma inflação menor de 4,94%. A arrecadação em 2023 tende a diminuir.
A um grande embate com o que foi prometido no início da campanha com o que pode ser realizado. Um novo presidente que promete valorização dos salários, geração de empregos, renegociação de dívidas e suporte a políticas sociais e, ao mesmo tempo, precisa sobreviver com as tensões ligadas ao risco fiscal. A questão é: “Aumentar o tamanho da jaula ou parar de engordar o elefante”. Diferente de seus mandatos passados com o alívio do ciclo das commodities, agora terá que adequar os programas em uma economia com pouco espaço para gastos.
Pontos apresentados pelo relator-geral do Orçamento com a equipe de transição do novo governo com deficiência de recursos que não cabem no teto de gastos, Farmácia Popular, o Auxílio Brasil, reajuste para os servidores públicos, o reajuste para a merenda escolar, que permanece o mesmo valor desde 2017, e a correção da tabela do Imposto de Renda (IR) para ampliar a faixa de isenção a R$ 5 mil mensais.
Antes do relator apontar esses fatores extras, estava projetado no orçamento de 2023 um déficit fiscal de R$65 bilhões – é o nono ano seguido em que o governo deve gastar acima da arrecadação.
A PEC de Transição e seus efeitos colaterais
É assustador assistir à posse do próximo governo e ver que a sua primeira ação de transição é solicitar expandir o teto de gastos. Não sobra dinheiro para gastar, a proposta orçamentária já enviada pelo atual governo que provisiona R$60 bilhões em déficit primário. Iniciar um governo que já começa sua gestão aumentando gastos para cumprir promessas eleitorais é desanimador.
O Brasil surfa uma nova onda em criar PEC e mudar a constituição para não ser enquadrado em crime de responsabilidade fiscal. Não existe prosperidade sem responsabilidade fiscal, é mais uma forma de postergar o problema a curto prazo. Já no início de mandato, correr para aprovação de uma PEC desse nível demonstra fragilidade para os parlamentares que será fortemente cobiçado para barganhas e expansão das emendas parlamentares.
A diferença da PEC de transição para as demais que mexeram no teto de gastos é que os valores eram temporâneos, agora estamos lidando com gastos permanentes. Precisamos definir um limite de gastos, começar um novo governo sem freio fiscal e “descendo o pau” na máquina pública, soará bem mal. Não é ser contra programas assistencialistas, a questão é como isso é feito, fora do teto. O mercado precifica depreciando a taxa de câmbio e gerando inflação.
Como tudo se esbarrou no teto de gastos
Construímos o teto para controlar as despesas reais do governo, mas desde sua criação, fomos flexibilizando as regras e criando novos puxadinhos e gastos extraordinários. Por isso esse impasse de onde tirar receita para custear todos esses programas. É possível adequar o novo orçamento se os parlamentares cortarem na própria carne, emendas parlamentares, privatizar estatais dependentes do governo federal, priorizar programas sociais específicos e mexer nas desonerações de impostos para certos setores da economia.
De fato, a âncora fiscal é a pedra no sapato que mais tem incomodado. O baixo crescimento econômico, uma menor arrecadação e um teto de gastos freando as ações com despesas, causa estresse no cenário em Brasília. Mesmo com todas as pressões que tivemos, um teto considerado “café requentado” que perdeu para o establishment a disputa de cabo de guerra, ainda é crível lutarmos pela sua existência ou manutenção. Foi o grande mecanismo nos últimos 20 anos que proporcionou um relativo equilíbrio das despesas do governo federal.
A âncora fiscal tem suas deficiências, foi costurada com algumas falhas, mas é melhor com o teto do que sem ele, a partir disso começamos a abrir discussões sobre como e onde alocar os gastos. O que precisa ser discutido é como fazer que o Brasil volte a crescer, essa é a realidade, enquanto as reformas estruturais não forem aprovadas dificilmente teremos uma economia crescendo acima dos 2,5%. Lembremos que em 2019 tivemos um crescimento de 1,2% do PIB, precisamos alavancar nossa produtividade, riqueza a médio prazo. Um país emergente como o nosso progredindo 3,5% a 4,5%, em média, todos esses problemas interligados ao orçamento público trariam menos danos.
Sei que é difícil reduzir as despesas de um país que não cresce, e o Brasil marcha a 15 anos nesse sentido. É aquela máxima do varejo: “Quando uma empresa tem um potencial de venda e é lucrativa, é mais fácil administrar os problemas”, tudo é mais difícil quando não se sobra dinheiro para se gastar, mas “Sem responsabilidade fiscal, o desastre econômico é só uma questão de tempo. A responsabilidade fiscal é o alicerce do crescimento econômico sólido e sustentado, que gera riqueza e desenvolvimento ao longo do tempo.”
