O Brasil ainda está muito longe das melhores práticas em questões regulatórias, segundo o vice-diretor de governança pública e desenvolvimento territorial da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), Luiz de Mello. “O Brasil está mais ou menos no nível dos países da OCDE com piores notas, mas muito longe de países como Noruega, Austrália, Reino Unido”, comentou durante evento no Insper, em São Paulo.
Mello explicou que, assim como as políticas fiscal e monetária, a regulamentação é uma das grandes ferramentas de política econômica que um Estado moderno tem. “O papel dos aspectos regulatórios é muito importante, especialmente quando se fala atualmente de acordos multilaterais, como o Tratado Transpacífico, que abrange muitas questões regulatórias”, apontou. O especialista também chamou atenção para a importância da independência das agências reguladoras, que precisa ir além da autonomia estatutária.
A última vez que a OCDE fez uma análise ampla dos marcos regulatórios no Brasil foi em 2008, mas o país aparece no estudo global da organização sobre a regulamentação dos chamados mercados de produtos.
A avaliação brasileira é a pior, ou seja, de um ambiente menos amigável à competição. A tendência geral observada entre 2008 e 2013 é neutra, o que significa que não houve melhora nem piora nos últimos anos. São analisados pontos como controle do Estado, barreiras ao empreendedorismo e barreiras ao comércio e investimento.
Agências reguladoras
Em evento promovido pelo Insper nesta segunda-feira, 15, especialistas apresentaram projetos de lei que pretendem regulamentar a atuação das agências reguladoras. Os dois principais são os projetos de lei do Senado (PLS) 52/2013 e 495/2015. Ambos têm pontos comuns, como a determinação de prazos para a indicação de membros das diretorias das agências reguladoras e escopo de atuação.
O Brasil possui atualmente dez agências reguladoras federais (Aneel, Anatel, Anac, Antaq, ANP, ANTT, Anvisa, ANS, Ancine e ANA) e cada uma tem suas próprias regras, como limitação para a reeleição do presidente ou prazo dos mandatos dos diretores, por exemplo. Esses projetos de lei procuram padronizar as regras e também aumentar a transparência, inclusive ao tentar combater as indicações políticas para as agências reguladoras. Um levantamento do Senado mostra que, entre 2005 e 2011, 36% dos indicados para essas agências tinham menos de dez anos de experiência na área e 34% não possuíam titulação avançada.
O projeto 495/2015 também expande as regras que seriam aplicadas às agências reguladoras para entidades como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). O professor do Insper Sérgio Lazzarini comentou no evento que as incertezas regulatórias prejudicam os investimentos no Brasil e que o governo precisa se esforçar para melhorar o ambiente de negócios.
Fonte: “O Estado de S. Paulo”, 15 de fevereiro de 2016.
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