PEC 55 impulsiona transparência orçamentária

Além da urgência do governo em aplicar medidas para conter o crescimento da dívida pública, iniciativas como a Proposta de Emenda Constitucional 55 do Senado Federal, podem trazer maior transparência, inclusive, para elaboração das Leis Orçamentárias e até, quem sabe, amplificar bons debates sobre o tema.

O pleito não é novo, mas o orçamento continua a ser mera formalidade por meio da qual parlamentares fazem, anualmente, projeções de crescimento e arrecadação irreais. E por mais que a seita heterodoxa reze, infelizmente, as receitas não aparecem nos cofres públicos só porque foram descritas em lei.

Interessa-nos saber que, ao estabelecer um teto de gastos na inflação do ano anterior, obrigaremos nossos congressistas a encararem a verdade sem postergas, tendo de explicar à sociedade porque escolheram aprovar desonerações setoriais, subsídios a grandes empresas ou aumentos salariais generosos ao funcionalismo ao invés de destinar mais recursos para áreas sociais; assim, fica mais difícil o jogo do “tanto faz o que vamos escrever na Lei Orçamentária, pois ano que vem o Executivo contingencia”.

Outro ponto em que a PEC 55 pode trazer à luz a realidade orçamentária e, portanto, mais transparência, é reforma no que antes se entendia por vinculação de recursos, uma de nossas “vacas sagradas”. Ora, mas vincular receitas assegura que um mínimo recurso seja destinado para saúde, por exemplo, certo? Isso tem ocorrido nos anos anteriores? Errado, isso não acontece. Segundo o ministério da Fazenda e o TCU em cerca de R$ 15 bi só houve empenho, mas o recurso de fato não foi pago — ficando descritos na rubrica “restos a pagar”.

Já na educação, por exemplo, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Programa Universidade Para Todos (ProUni), que são os maiores destinadores de recursos do setor, estão de fora da PEC e com recursos descritos apenas como piso, saúde idem.

Enquanto isso a sangria do endividamento está desatada, caminhando para 140% do PIB nos próximos 10 anos, com custeio já insustentável para um país ainda emergente e em eminente processo de envelhecimento populacional — e que, portanto, tem um grande desafio de aumentar sua produtividade média em tempo relativamente curto.

O fato é que a era do expansionismo e do populismo fiscal já esgarçaram ao máximo o tecido social (11,5 milhões de desempregados) a ponto de, nos últimos anos, colocar-se em xeque a credibilidade institucional tão duramente construída. A dúvida é em relação ao quanto os recursos de nossa sociedade ainda suportariam homens públicos sem a coragem de combater o corporativismo de determinados setores ou novos “gestores” inflacionistas que, por incrível que pareça, ainda são crentes das Novas Matrizes, pedaladas e até mesmo “superávits na previdência”.

Já temos um encontro marcado com a realidade, a estimativa de queda de 6,8% do PIB somando-se 2015/2016 nos faz viver nosso segundo pior biênio econômico – o primeiro foi ainda no pós-1929 (1930-1931). Portanto, fechar os olhos para a necessidade de um ajuste real e do controle do crescimento do dívida, quer seja fazer o governo caber em seus gastos ou ainda defender um novo ciclo expansionista é muito mais do que o desligar dos aparelhos, mas sim a comprovação empírica da tese de que o fundo do poço é móvel.