Líderes partidários articulam construir uma maioria na Câmara capaz de garantir que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da prisão imediata em segunda instância atinja outras as esferas da Justiça. A previsão do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é que a comissão especial para debatê-la seja instalada hoje. O texto estabelece a execução da pena depois da sentença em segunda instância não apenas na área criminal, mas nas outras esferas, como cível e tributária.
Assim, uma dívida fiscal de uma empresa poderia ser executada antes dos recursos aos tribunais superiores, ou uma ação cível sobre um divórcio, por exemplo, poderia ter definição antecipada.
Como a PEC propõe extinguir os recursos apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) como forma de abreviar o trânsito em julgado das ações penas, ramos do Direito que têm tribunais superiores próprios, como o trabalhista (TST) e o eleitoral (TSE), estão fora do alcance da PEC.
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Acordo fechado na semana passada entre senadores e deputados previu prioridade a essa PEC da Câmara, em detrimento de um projeto de lei sobre o mesmo assunto que tramita no Senado. A despeito do combinado entre líderes, um grupo de senadores ainda insiste na votação da proposta que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e que modifica o Código Penal e teria tramitação mais rápida que a PEC. Ontem, sem citá-los, Maia criticou quem quer “jogar para a galera”. Ele avalia que a mudança na Constituição teria menos chance de ser contestada no futuro:
— Se for para jogar para galera, para aprovar qualquer coisa que depois o Supremo vai derrubar e vai continuar esse ciclo de insegurança para todos e morosidade do Judiciário, a gente pode fazer cena. Mas acho que o papel do Congresso é ter coragem de falar para as pessoas o que, do nosso ponto de vista, é o melhor encaminhamento nesse tema, para se resolver de forma definitiva — disse Maia.
De autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a PEC da Câmara prevê que, além da prisão, a execução de precatórios, por exemplo, ocorreria logo após a condenação por tribunal colegiado. Manente defende que a PEC não é “casuística”, e traz simetria em todas as esferas da Justiça.
Ao mexer em outras áreas do Judiciário, o texto pode sofrer maior contestação no Congresso — o debate sobre execução de pena em segunda instância vinha sendo restrito à área criminal nos últimos meses. Manente, porém, afirma que o texto já previa essa ampliação e que terá apoio na Câmara.
— Já há uma construção, já existia essa discussão. E a maioria dos deputados entendeu que era algo positivo, para a gente não trazer o casuístico exclusivamente para a área criminal. Isso traria uma simetria para a relação entre as esferas e não postergaria decisões que demoram 20, 25 anos nas esferas que não são a criminal — defendeu o deputado.
Calendário
A comissão especial pode alterar o texto antes de enviá-lo ao plenário da Câmara. Líder do PL, Wellington Roberto (PB) concorda com Manente e diz ser a favor de um projeto “para todos”.
— Eu sou a favor da segunda instância nessa condição, democraticamente para todos. Não especificamente para uma determinada categoria ou coisa parecida. Se é para fazer justiça, vamos fazer para todos.
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Segundo o líder, “a corrupção pode ser atribuída a muita gente” e, por isso, é necessário autorizar a prisão em segunda instância de forma abrangente.
— A corrupção é genérica. Quando acontece, pode ser atribuída a muita gente, independente de poderes e de quem quer que seja. O corrupto não está carimbado (na área criminal) — disse.
José Nelto (GO), líder do Podemos na Câmara, também apoia a abrangência das mudanças na segunda instância, mas defende que a PEC ande ao mesmo tempo que o projeto de lei do Senado. De acordo com Nelto, os processos tributários, por exemplo, deveriam ser incluídos nas modificações.
— Segunda instância tem que valer também para a área tributária, tem que valer para o cível, tem que valer para o eleitoral, é tudo segunda instância — disse.
Fonte: “O Globo”
