Na última segunda-feira, 28, foi apresentada ao Senado Federal a chamada “PEC da Transição”. Seu texto prevê gastos de quase R$ 200 bilhões acima do teto, por quatro anos, o que, na prática, descarta o regime fiscal aprovado em 2016 e põe em risco a estabilidade macroeconômica do país.
As propostas da PEC nos fazem voltar ao passado recente (pré-teto), em que os gastos públicos cresciam de modo descontrolado, acima da inflação e das receitas públicas, pressionando a dívida pública e a inflação.
Como de costume, o descontrole fiscal vem acompanhado de uma justificativa social e politicamente correta: os R$ 200 bilhões seriam utilizados para financiar programas sociais (Auxílio Brasil / Bolsa Família) e investimentos em infraestrutura.
O que se vê e o que não se vê
Os defensores da proposta alegam que a PEC não representa irresponsabilidade fiscal, pois abre exceção apenas para gastos considerados “importantes”, como os programas sociais e os gastos em infraestrutura. Isso é o que se vê. Porém, o que não se vê é que, ao retirar os R$200 bi do teto de gastos, a PEC abre caminho para o aumento de todos os outros gastos que hoje estão sob o teto (aumento estimado em R$ 105 bilhões). Além disso, gastos em infraestrutura, como a construção de rodovias, ferrovias, pontes e outras obras, criam a necessidade de um aumento permanente de gastos correntes, pelo menos, com limpeza, manutenção e segurança. No caso de obras em áreas sociais, como para construir escolas e hospitais, ainda haveria a necessidade de contratar pessoal para trabalhar na respectiva área fim. Nesse sentido, mesmo gastos em infraestrutura tem impacto em despesas de custeio, o que geraria novas elevações de gastos no futuro, pressionando ainda mais as contas públicas.
O regime fiscal instituído pelo teto de gastos em 2016 não limita despesas sociais ou em infraestrutura, apenas determina que elevações nesses gastos devem vir acompanhadas de contingenciamentos em áreas menos prioritárias, como os altamente criativos penduricalhos para a elite do Judiciário ou os banquetes para as cortes superiores em Brasília. Ao derrubar de vez o teto, a PEC da Transição faz com que voltemos ao passado em que as despesas sobem acima das receitas, e a dívida pública cresce aceleradamente, pressionando os juros e a inflação para cima, além de elevar o risco fiscal do país.
Com o novo regime fiscal (teto de gastos), o orçamento público deixou de ser peça de ficção e passou, de fato, a refletir escolhas em um mundo de recursos escassos: para aumentar um gasto considerado importante, deve-se cortar outro considerado menos importante. Caso o texto atual seja aprovado e voltemos ao descontrole de gastos do passado, nos próximos quatro anos podemos ter não um terceiro governo Lula, mas um terceiro governo Dilma.
