A Petrobras firmou acordo com a Justiça americana para pagamento de US$ 2,95 bilhões (cerca de R$ 9,5 bilhões) aos acionistas estrangeiros que moviam uma ação coletiva (class action) alegando perdas financeiras com o pagamento sistêmico de propinas e a divulgação de informações contábeis e financeiras falsas. O valor da indenização é o quinto maior da história americana e o maior a ser pago por uma empresa estrangeira.
O valor a ser pago pela estatal equivale a seis vezes o que ela já recebeu da Justiça — referente a valores recuperados de executivos da estatal e fornecedores — e superior aos R$ 6,2 bilhões que declarou como perda no balanço de 2014 por causa da corrupção.
O acerto foi comemorado como uma vitória pela direção da empresa, embora tivessem a caradura de afirmar, em nota, que “O acordo não constitui qualquer admissão de irregularidade ou má conduta da Petrobras”. É mole Também foi bem recebido por analistas de mercado e agências de classificação de risco, segundo os quais, sem ele, a petroleira brasileira corria sério risco de arcar com uma indenização até 3 vezes maior. Os principais prejudicados serão, mais uma vez, os acionistas tupiniquins, que pagarão duas vezes pelos malfeitos (eufemismo adotado por aquela “presidenta” de triste memória para se referir às falcatruas petistas) da empresa.
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Noves fora a questão econômico-financeira, o que esse acordo demonstra é a diferença abissal entre o capitalismo praticado no Brasil e nos Estados Unidos. Enquanto aqui a Petrobras é tratada por autoridades e analistas de mercado como uma vítima de empresários escroques e políticos safados, nos EUA ela é tratada como culpada, junto com todos os demais envolvidos.
Quando a Petrobras passa de vítima a vilã, as vítimas reais da trapaça aparecem: são os pequenos acionistas, sem qualquer ingerência na administração da empresa, muitos deles indivíduos que investiram todas as suas economias ali, acreditando na propaganda incessante do governo e da própria petroleira, e foram ludibriados, durante anos, por gatunos empoleirados em cargos chave, dentro e fora da empresa, alguns dos quais, como já comprovado, acometidos de “cegueira deliberada”.
Mas a Petrobras não pretende pagar qualquer reparação a quem comprou ações na Bolsa brasileira. Embora tenha assinado o acordo nos EUA, a companhia não se considera culpada, e sim vítima dos crimes denunciados pela Lava Jato. Por isso, entende que não tem de indenizar seus sócios – hoje são quase 300 mil, entre pessoas físicas (288 mil), jurídicas (3,9 mil) e investidores institucionais (2,6 mil).
O caso está em discussão na Câmara de Arbitragem de Mercado da Bolsa de Valores e também na Justiça. O desfecho é imprevisível porque a discussão não tem precedentes no Brasil. A ação civil pública movida em outubro pela Associação dos Investidores Minoritários (Aidmin) é a primeira que pede indenização a acionistas de companhias abertas por causa de perdas relacionadas a casos de corrupção.
Os obstáculos aqui tendem a ser maiores que nos EUA, bem como a espera por um desfecho. Enquanto, de acordo com o advogado especializado, Leonardo Corrêa, as Class Actions são vistas, nos Estados Unidos, como um instrumento institucional dos cidadãos para controle de ilegalidades, nosso sistema judicial não está acostumado a julgar casos assim.
Por questões culturais, esse tipo de ação é pouco comum no país, onde os minoritários pouco participam da gestão das empresas e em geral não fiscalizam de perto a atuação dos controladores. Além disso, a lei brasileira não oferece a mesma proteção aos acionistas garantida pela legislação e os órgãos reguladores norte-americanos.
Essa visão tacanha, como enfatizou Érica Gorga, acaba esvaziando o direito privado brasileiro, segundo o qual as empresas seriam titulares de direitos e obrigações, e deveriam ser plenamente responsáveis pelo destino que dão ao capital de seus acionistas. Não por acaso, grandes investidores tupiniquins estão preferindo adquirir ações de empresas brasileira nas bolsas americanas, deixando em segundo plano o mercado de capitais local.
Fonte: “Instituto Liberal”, 30/01/2018
