Menos de 24 horas após a apresentação da Proposta de Emenda Constitucional 287, a PEC da Previdência, um dos artigos que constava da proposta original simplesmente desapareceu. Trata-se do artigo 42, que previa diretrizes para a previdência de militares nos Estados, Distrito Federal e territórios – em outras palavras, de policiais militares e bombeiros. Por meio dele, ficava previsto que as regras previdenciárias de ambas as categoria deveriam se aproximar das regras dos civis, mas caberia aos governos estaduais estabelecer a transição.
O secretário de Previdência, Marcelo Caetano, chegou a tratar do tema durante a apresentação da reforma na segunda-feira, destacando que “policiais militares e bombeiros seguirão as mesmas regras, mas o período de transição para as novas exigências deveria ser determinado por cada Estado”. Caetano ainda explicou que as regras de aposentadoria dessas categorias, atualmente, são definidas por meio de leis estaduais. “Não tem como na PEC estabelecer uma regra igual para todo mundo”, afirmou o secretário durante a apresentação.
O artigo 42 constava da versão distribuída na manhã de terça-feira, durante a apresentação da PEC. A versão chegou a ser postada no Portal da Câmara Nacional, na área dedicada a apresentar as matérias em tramitação. Nesta quarta-feira, 7, porém, já constava do site a outra versão, sem o artigo 42.
Equívoco
O Palácio do Planalto tratou a retirada do artigo como a correção de um “equívoco”. Em nota, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que sempre foi dito que os “militares” ficariam de fora da reforma. “Como eles não integravam o sistema, apenas foi corrigido o equívoco contido na versão anterior.” A correção foi publicada, sem alarde, no Diário Oficial da União desta quarta-feira.
Segundo o Estado apurou, a decisão de alterar esse item da PEC foi política. O Ministério da Defesa e representantes das PMs nos Estados pressionaram o Palácio do Planalto e a Casa Civil para que a mudança fosse feita.
Em nível federal, todos os integrantes das Forças Armadas já estão fora da reforma enquadrada na PEC. Ficou definido que a mudança na previdência dos militares será tratada mais à frente, em outra lei, “respeitando as peculiaridades da carreira”. A PM e os bombeiros são extensões dos militares nos Estados e não entenderam porquê deveriam ter tratamento diferenciado dos colegas.
Acúmulo de benefícios
Com o mesmo argumento de que todas as regras dos militares serão tratadas posteriormente em um projeto de lei, o governo excluiu Forças Armadas, policiais militares e bombeiros da proibição de acumular aposentadorias e pensões.
Para os segurados do INSS e servidores públicos, se a PEC for aprovada, não será possível acumular mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro e pensão por morte com aposentadoria. Contudo, será possível optar pelo benefício mais vantajoso.
Segundo dados oficiais, em 2014, 2,4 milhões de beneficiários acumulavam aposentadoria e pensão, dos quais 70,6% estão no topo dos maiores rendimentos domiciliares per capita do País. O porcentual de pensionistas que acumulavam pensão e aposentadoria cresceu de 9,9%, em 1992, para 32,4%, em 2014. A pensão por morte é a terceira modalidade de benefício mais cara ao INSS, representando 24,2% do total das despesas no ano passado.
Choque
A retirada do artigo foi recebida com um misto de surpresa e de indignação por quem acompanha a PEC da Previdência. “Como é que começam uma reforma tão delicada, tão difícil de explicar e de ter o apoio da sociedade, fazendo essa trapalhada?”, disse Leonardo Rolim, ex-secretário de Previdência Social e consultor da Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Na avaliação de Rolim, mais essa concessão complica as negociações de outros itens polêmicos da PEC.
Para os Estados que já estão em crise e precisam cortar os gastos com pessoal, como o Rio Grande do Sul, a decisão do governo foi vista um passo atrás: “Foi um choque ver que tinham retirado o artigo 42 de um dia para o outro: houve um retrocesso muito sério aí, passamos o dia tentando conseguir uma explicação no governo, mas até agora nada”, disse, no início da noite desta quarta-feira, José Guilherme Kliemann, secretário adjunto da Casa Civil e conselheiro da RS Prev.
Kliemann explica que a reforma da Previdência da PM é considerada uma prioridade pelos governadores porque os policiais militares têm aposentadoria especial e, em muitos Estados, estão se aposentado antes dos 50 anos. “A PM se transformou no mais importante item do déficit atuarial das previdências de grande parte dos Estado”, diz ele. Como a categoria é muito organizada e com grande poder de pressão em suas bases, os governadores viam a inclusão dela na PEC como essencial para ter uma vantagem na queda de braço que vão travar com a categoria pelas mudanças em seus regimes de Previdência.
Fonte: O Estado de S.Paulo.
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