O governador do Rio, Sérgio Cabral, anunciou que pretende doar 1.137 carros utilizados pela Polícia Militar entre os membros da corporação. Especialista em Segurança Pública, Luciano Garrido, também policial civil, afirma que medida fere os princípios da Lei de Licitações, em vigor desde 1993. Outro ponto falho da proposta diz respeito à ausência de critérios que levem em conta o mérito dos policiais beneficiados pela doação dos veículos, ano 2010.
Na visão de Garrido, a proposta é mais um exemplo da autopromoção de políticos junto a determinadas categorias por meio da apropriação do dinheiro público. “Os policiais precisam de remuneração digna, compatível com a importância de seu trabalho, e não de benevolências político-eleitoreiras”, diz.
A legislação estabelece que a alienação de um bem móvel da administração pública, com dispensa de licitação, só pode acontecer por meio de doações “para fins e uso de interesse social”, esclarece Garrido, especialista do Instituto Millenium. Além da falta de amparo legal, a projeto de lei, que aguarda votação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), falha por não propor uma avaliação do desempenho dos policiais. “O sorteio é aleatório e não se constitui como prêmio ou retribuição, mas apenas uma liberalidade destituída de critérios”, critica Garrido.
O policial defende que a valorização dos agentes de Segurança Pública seja tratada como uma política de Estado com efeitos de longo prazo, já que diz respeito a um direito fundamental da população.
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