A escalada dos gastos públicos, que vem atingindo níveis alarmantes nos últimos anos no Brasil, fez com que um pacote de medidas fosse idealizado para situações extremas. A PEC Emergencial, proposta pelo governo ao Congresso, cria mecanismos para estancar a sangria e recuperar as contas públicas. Para entender melhor o que está em debate e a importância desta discussão, o Instituto Millenium conversou com o economista Raul Velloso. Confira!
A proposta cria gatilhos que serão usados caso o governo descumpra a Regra de Ouro, um item da Constituição que pretende evitar o aumento da dívida pública impedindo que a mesma seja usada para o pagamento de despesas correntes, como salários e aposentadorias. O mecanismo permite, no entanto, que o endividamento seja utilizado em investimentos do governo, pois os mesmos são vistos como uma oportunidade de geração de emprego e renda. A Regra de Ouro já é descumprida no Brasil, e o cenário deve permanecer assim em 2020, devido aos efeitos herdados das políticas econômicas adotadas nos últimos anos.
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As regras de controle emergencial valeriam para União, estados e municípios. No caso dos governos estaduais, por exemplo, os mecanismos seriam acionados quando a despesa corrente exercesse 95% da receita por ano. Entre os gatilhos previstos para estas situações de emergência, há a proibição de vários itens. Fica vedada, por exemplo, a criação de cargos, empregos ou funções que impliquem aumento das despesas; bem como a alteração da estrutura de carreira que também resulte em mais gastos; a criação de despesas obrigatórias; a realização de concursos públicos, entre outros. Outro ponto importante é o impedimento da concessão ou ampliação de incentivos e benefícios tributários.
O economista destacou a necessidade da tomada de ações que garantam a sobrevivência dos entes federados, uma vez que não apenas a União, mas estados e municípios também atravessam dificuldades. “Eles não podem adotar medidas que resolvam situações críticas muito difíceis de desequilíbrio financeiro por ato que produza dinheiro rapidamente para cobrir deficiência, por não terem instrumentos e dependerem de autorização do governo federal, que é muito complicada de ser processada. Então, a única coisa que resta é o atraso de salários, que não é um procedimento recomendável, por causar muitos prejuízos às partes envolvidas”, disse, lembrando que, muitas vezes, serviços essenciais de ponta para a população acabam sendo prejudicados.
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Destacando a necessidade da urgência na aprovação de medidas que controlem as contas públicas, Raul Velloso lembrou que a ação mais importante neste sentido foi a Reforma da Previdência. “Boa parte da tarefa já está em prática, com vários pontos que podem ajudar a resolver essa questão. No caso de estados e municípios, é preciso destacar dispositivo que os obrigam a apresentar até agosto um plano de equacionamento do desequilíbrio previdenciário”, lembrou.
Governo espera aprovação da PEC ainda no primeiro semestre
Em tramitação desde o final de 2019, a PEC Emergencial pode ser aprovada ainda no primeiro semestre de 2020. Pelo menos esta é a expectativa do secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues. Em coletiva de imprensa, ele disse que o governo deve estar focado no ajuste fiscal para reduzir o endividamento médio.
Velloso lembra que, com a aprovação deste e de outros projetos, a expectativa é que o governo aumente a sua capacidade de investir, sobretudo em infraestrutura. “Esse espaço antes ocupado pelos investimentos passou a ser destinado aos gastos correntes, que cresceram muito. Ao por em prática essas medidas, cria-se um espaço novo nos Orçamentos”.
