*Letícia Porto Moreto
Em 19 de fevereiro de 2026, durante a Cúpula sobre o Impacto da Inteligência Artificial realizada em Nova Delhi, na Índia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva subiu ao palco para defender, mais uma vez, a regulação das grandes empresas de tecnologia. Em seu discurso, afirmou que o modelo atual de negócios dessas empresas depende da exploração de dados pessoais, da renúncia do direito à privacidade e da monetização de conteúdos chamativos que amplificam a radicalização política. O discurso foi aplaudido, repercutiu na imprensa e ganhou ares de posição corajosa. Mas, como nos ensinava Bastiat, é preciso olhar não só para o que se vê, mas também, e principalmente, para o que não se vê.
O que se vê é um presidente preocupado com os excessos da tecnologia, falando diante de líderes mundiais sobre democracia e direitos humanos. Lula afirmou que, quando poucos controlam os algoritmos e as infraestruturas digitais, não se está falando de inovação, mas de dominação, e defendeu que a regulação das chamadas big techs está ligada à proteção dos direitos humanos na esfera digital. Parece uma causa nobre. O problema está no que fica fora do discurso.
O que não se vê é o retrato do próprio país que esse presidente representa. Enquanto o Brasil sobe ao palco mundial para pedir mais controle, mais intervenção e mais regulação sobre o setor mais dinâmico da economia global, os dados sobre a situação interna falam por conta própria. O Índice de Liberdade Econômica de 2025, publicado pela Heritage Foundation, atribui ao Brasil a nota de 55,1, colocando o país na 117ª posição entre 184 nações avaliadas, classificado como economia majoritariamente não livre, com desempenho abaixo das médias mundial e regional. Para contextualizar esse número, o Brasil aparece nesse ranking atrás de países como Uzbequistão, Camboja e Ruanda.
Não é um dado isolado. O relatório da Heritage Foundation aponta que a forte presença do Estado na economia brasileira continua sufocando o desenvolvimento de um setor privado mais dinâmico, que a burocracia excessiva torna o processo de abrir, operar ou fechar um negócio caro e demorado, e que regulações trabalhistas consideradas rígidas são vistas como um entrave ao crescimento do emprego e da produtividade. São problemas antigos, estruturais, que persistem independentemente do governo.
As pontuações do Brasil em relação à corrupção e aos direitos de propriedade são relativamente baixas, e o sistema judiciário ainda é vulnerável à influência política. Esse é o ambiente em que vive quem tenta empreender, investir ou inovar no Brasil. Adicionar mais camadas de intervenção sobre um setor que depende de agilidade e segurança jurídica não protege o cidadão. Afasta quem poderia gerar emprego, inovação e renda no país.
O país Singapura, que lidera o ranking de liberdade econômica, é hoje uma das economias mais prósperas do mundo. O Brasil, que escolheu o caminho oposto ao longo de décadas, segue patinando em uma posição que enfraquece sua capacidade de atrair capital qualificado.
O argumento de que é preciso regular para proteger as pessoas não é em si errado. Mas ele precisa ser feito com honestidade sobre o que está em jogo. Quando um Estado que já pesa tanto sobre o cidadão pede ainda mais poder para controlar o fluxo de informação e as práticas das empresas de tecnologia, a pergunta que fica “proteger de quem, e para quê?” A história mostra que governos que ampliam seu controle sobre a comunicação raramente o fazem apenas para defender direitos. E quando o fazem mal, o custo é sempre pago por quem menos pode se defender.
O Brasil precisa, antes de tudo, olhar para o que não vê nas suas próprias escolhas. Melhorar o ambiente para quem empreende, reduzir a burocracia, fortalecer os direitos de propriedade e garantir segurança jurídica real são tarefas que nenhum discurso em cúpula internacional substitui. Enquanto o país permanecer entre os economicamente menos livres do mundo, falar de regulação global como se fosse uma bandeira de progresso é, no mínimo, uma contradição que o tempo, cedo ou tarde, apresenta a conta.
