Excelente coluna de Ribamar Oliveira no Valor de quinta-feira passada (24) descreve o papel dos TCEs (Tribunais de Contas Estaduais) no processo de acobertamento dos gastos dos estados.
Os TCEs foram cúmplices das Secretarias da Fazenda estaduais quando aprovaram contas com manobras contábeis que permitiram que despesas com aposentadorias, pensões e com IRPF fossem excluídas dos gastos com pessoal.
Em vários casos —por exemplo, Rio Grande do Norte e Minas Gerais—, quando a contabilidade passou a ser feita da forma correta, o gasto com pessoal pulou de 50% da RCL (Receita Corrente Líquida) para 70% aproximadamente. A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que esse gasto não pode superar 60% da RCL.
Mas há outro motivo para o desastre dos estados. As instituições fiscais construídas no segundo mandato do governo Fernando Henrique Cardoso atribuíam à STN (Secretaria do Tesouro Nacional) poder de enquadrar os estados.
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Os estados não emitem títulos e, para se endividar, precisam da aprovação da STN. Caso contrário, o custo do empréstimo será proibitivo. A STN, para conceder avais, pode obrigar os estados a ajustar suas estatísticas ao estabelecido pelo manual da STN.
Nossas instituições fiscais deixam a tutela da estabilidade macroeconômica nas mãos do Executivo nacional, e o agente que tem o poder de controlar as contas estaduais, bem como os instrumentos para fazê-lo, é a STN.
A economia política de nossa democracia é muito clara: se há desorganização na política macroeconômica —inflação, crise, perda de confiança, aumento da percepção de risco e elevação da taxa de desemprego—, o Executivo nacional e seu partido político são responsabilizados pelo eleitorado.
Vale lembrar que a hiperinflação brasileira no final do governo Sarney foi produzida pela desorganização das contas dos estados.
As instituições fiscais do segundo mandato de FHC incorporaram esse aprendizado. A LRF e a renegociação das dívidas com a União amarraram as mãos dos estados, e todo o espaço de discricionariedade da política fiscal ficou sob a tutela da STN.
De fato, o PT foi severamente punido pela crise: a presidente Dilma Rousseff foi impedida, o partido foi muito mal na eleição municipal de 2016 e houve transição política para um governo de direita. Nossas instituições funcionaram.
Mas qual teria sido a motivação do governo petista para promover a desorganização fiscal que está na raiz da crise econômica que tanto o puniu?
Minha resposta a essa questão é que os gestores petistas —a presidente Dilma, o ministro Mantega e o secretário do Tesouro Arno— não entendiam os impactos da política fiscal sobre a economia.
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Em razão da forma como a teoria de Keynes foi absorvida pelo pensamento heterodoxo brasileiro —o que meu colega Alex Schwartsman chama de keynesianismo de quermesse—, há nesse grupo exagerado otimismo quanto ao impacto do gasto público na geração de crescimento econômico e, consequentemente, na queda do endividamento do governo.
Esse otimismo fez com que a STN deixasse de exercer o papel de zelar pela higidez fiscal dos estados. Fechou os olhos à deterioração das contas estaduais ao longo do período de 2008 até 2014. Entre 2012 e 2014, a STN liberou mais de R$ 100 bilhões em avais aos estados.
O entendimento equivocado sobre o funcionamento da economia —uma questão positiva e não normativa— semeou nosso desastre fiscal, que foi um dos elementos essenciais da profunda crise que vivemos.
Fonte: “Estadão”, 27/01/2019
