Previdência – injusta, insustentável e ineficiente

O sistema de previdência e assistência social do Brasil é extremamente generoso se comparado ao de outros países. O Brasil gasta 13% do produto interno bruto (PIB) com aposentadorias e pensões (setor público e setor privado) e tem aproximadamente 7% de sua população com mais de 65 anos de idade. Países que gastam este montante do PIB com assistência e previdência social (Alemanha, por exemplo) têm uma porcentagem muito maior da população com mais de 65 anos (mais de 20%, no caso da Alemanha).

Além de ser um ponto fora da curva no que se refere às comparações internacionais, tal generosidade causa um pernicioso viés na alocação dos recursos públicos. Ao mesmo tempo que gasta 13% do PIB com aposentadorias e pensões, o governo brasileiro gasta 4% do PIB com ensino fundamental e médio e tem aproximadamente 30% de sua população com menos de 15 anos de idade. Um porcentual próximo da média internacional para países com estrutura etária similar à brasileira. Isso significa que o País está gastando, per capita, 14 vezes mais com aposentadorias e pensões do que com a educação de suas crianças e seus adolescentes (13/7 = 1,86 versus 4/30 = 0,13). Decidimos “investir” em nossos idosos, em lugar de investir em nossas crianças e nossos adolescentes.

O Brasil é um dos poucos países do mundo que não têm uma idade mínima para se aposentar. Em média, a idade em que as pessoas se aposentam no País é de 55 anos, no auge da capacidade de trabalho. Como nessa idade a expectativa de sobrevida do brasileiro é de 25 anos (até os 80 anos de idade), em média, um trabalhador contribui por 30 (mulheres) ou 35 (homens) anos e recebe aposentadoria por 25 anos. Um arranjo financeiramente insustentável. Ao contrário do que muitos afirmam, a adoção de uma idade mínima para se aposentar não prejudica majoritariamente os mais pobres, pois estes, em geral, têm empregos informais ao longo da maior parte de sua vida laboral, portanto, não conseguem contribuir para a previdência e acabam se aposentando por idade.

Hoje, 41,5% das despesas do orçamento público federal destinam-se a pagar aposentadorias e pensões. Mantidas as regras atuais, a tendência ao aumento do gasto é inexorável. Com inflação de 4,5% ao ano, os gastos com previdência e assistência social aumentariam 9,8% ao ano. Se nada for feito e se todos os outros itens do orçamento forem reajustados pela inflação, daqui a 20 anos os gastos com previdência e assistência atingirão 64% do total de gastos do governo federal. Caso seja aprovada a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação passada, em 20 anos todo o gasto do governo federal teria de se destinar ao pagamento de aposentadorias e pensões.

Além de generoso, o sistema é extremamente desigual. Enquanto o INSS (que paga as aposentadorias e pensões dos aposentados do setor privado) projeta um déficit próximo a R$ 120 bilhões para 2016 e cobre cerca de 29 milhões de aposentados e pensionistas, o sistema de aposentadorias e pensões dos funcionários públicos projeta um déficit próximo a R$ 90 bilhões e cobre menos de 1 milhão de beneficiários. Em grande parte estes gastos excessivos do sistema de aposentadorias do serviço público estão relacionados aos regimes especiais (aposentadorias de professores com 25 anos de contribuição e parlamentares, entre outros) e à possibilidade de acumulação de vários benefícios.

Além de fiscalmente insustentável, o regime de aposentadorias e pensões tende a criar informalidade no mercado de trabalho. Como o custo sistema é muito elevado, os trabalhadores contribuem com 10% e a empresa, com 20% do salário mensal do trabalhador, existe grande incentivo para que empresas e trabalhadores “negociem” essa cunha entre si, em lugar de contribuírem para a previdência, firmando contratos informais. Afinal, todo cidadão brasileiro, ao atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos de idade, tem direito a uma pensão no valor de um salário mínimo, mesmo não tendo contribuído para a previdência, desde que prove não ter outra fonte de renda. Ou seja, para os trabalhadores que ganham salário próximo ao mínimo, o incentivo é ter um contrato de trabalho informal, não contribuir para a previdência e receber pensão ao atingir a idade apropriada. Esse fato, combinado a uma legislação trabalhista totalmente inadequada, é uma das razões por que aproximadamente 30% dos trabalhadores brasileiros têm emprego sem carteira de trabalhado assinada.

Finalmente, o regime previdenciário cria um forte desincentivo à poupança. Uma das principais razões para que as pessoas poupem uma parte de sua renda quando estão na idade ativa é evitar ter uma redução no seu padrão de consumo quando perderem a capacidade produtiva e se aposentarem. Isso porque na maioria dos países o valor da aposentadoria é uma fração do salário do trabalhador na ativa. Caso contrário, o incentivo para poupar é praticamente inexistente e a taxa de poupança, ou seja, a porcentagem da renda nacional que é poupada, tende a ser pequena. Esse é exatamente o caso do Brasil, pois mais de 80% dos trabalhadores recebem menos de sete salários mínimos, que é o limite superior do valor da aposentadoria. Como, ao se aposentar, o trabalhador para de pagar a contribuição previdenciária, passa a ter uma renda maior do que quando na ativa. Com baixa taxa de poupança, o País fica permanentemente dependente de capital externo para financiar os investimentos necessários para gerar crescimento da economia.

Com a demanda por poupança (déficit público mais taxa de investimento = 27% do PIB) maior que a oferta de poupança (15,5% do PIB), o resultado é uma elevada taxa de juros, baixa taxa de investimento e crescimento medíocre.