O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que vai determinar nesta quinta-feira a permanência ou não da atual regra sobre a prisão de condenados em segunda instância já mobiliza parlamentares, que tentarão mudar a lei caso o trânsito em julgado (quando não há mais recursos disponíveis para a defesa) volte a ser o momento da prisão de réus condenados. Um grupo de senadores se prepara para votar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A articulação teve início após o presidente do STF, Dias Toffoli, sinalizar que o tema não é cláusula pétrea da Constituição. Portanto, poderia ser modificado por lei.
Os comentários de Toffoli foram feitos na terça-feira, durante o encontro no qual os senadores entregaram ao presidente do Supremo uma carta de apoio à prisão em segunda instância. Os parlamentares saíram da reunião com a sensação de que o entendimento atual será derrubado. Eles sabem que vão enfrentar a resistência do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, mas acreditam que uma eventual aprovação na CCJ o pressionará a levar o texto ao plenário. Relator da Lava-Jato no STF, Edson Fachin disse ontem que uma mudança sobre a prisão em segunda instância não afetará à operação.
O placar na Corte está em quatro votos favoráveis à prisão em segunda instância e três pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado. Ainda faltam quatro votos, com a tendência de que a posição de Toffoli defina o resultado.
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Questionado ontem sobre o assunto, o presidente do Senado disse que a votação de uma proposta na Casa para manter a regra da prisão em segunda instância não está nos seus planos.
— Isso aí? Não tem nem perspectiva — disse ao GLOBO, ao responder sobre a pressão dos colegas.
Relatora de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do tema, a senadora Juíza Selma (Podemos-MT) afirmou que encaminhará seu parecer para ser votado pela CCJ na próxima semana. A presidente da comissão, Simone Tebet (MDB-MS), já tem sido cobrada a pautar a matéria. Segundo o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que faz parte do grupo que entregou a carta a Toffoli, Tebet se comprometeu a votar o tema depois do julgamento do Supremo. A senadora é uma das assinaram a manifestação entregue ao presidente do STF.
— Vamos conseguir galgar esse degrau. O Brasil vai conseguir sair dessa insegurança jurídica que nós vivemos hoje e vamos superar mais uma das crises causadas pela omissão do legislador ou pelo ativismo judicial — disse Selma.
A PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), acrescenta trecho ao artigo 93 da Constituição: “decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”.
Pressão
Na tentativa de ganhar o apoio dos que resistem parcialmente à prisão em segunda instância, Selma deve acatar uma emenda do senador Marcos Rogério (DEM-RO). Pelo texto, em casos excepcionais, o juiz poderá revogar a prisão de condenado em segunda instância.
Para ajudar na pressão no Congresso, o grupo quer usar ainda o voto de Dias Toffoli. Eles apostam que o ministro citará, em sua manifestação hoje, as avaliações que fez na reunião de terça-feira, quando recebeu a carta assinada por 42 senadores em favor da prisão em segunda instância.
— O ministro Dias Toffoli olhou para mim e falou: “Kajuru, você que é do mundo esportivo, mesmo que esse julgamento de quinta-feira cause surpresa negativa, a bola vai continuar pingando” — relatou o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO).
Oriovisto Guimarães citou ainda outro momento da conversa com Toffoli:
— Ele disse que vai constar no voto dele que a obrigação é do Senado, que a obrigação é da Câmara dos Deputados (decidir sobre o assunto). Isso deve nos levar a uma reflexão muito séria. Se hoje existe uma pressão contra o Supremo, a partir da semana que vem, toda essa pressão será contra nós senadores — disse Oriovisto.
Para parlamentares, a observação de Toffoli de que o tema não é cláusula pétrea foi um recado.
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— Significa que o Congresso pode resolver. Nós pressionaremos pela votação — diz Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
O senador Lasier Martins (Podemos-RS), que liderou a elaboração da carta, reforça:
— Mostramos que temos 43 votos a favor (além dos 42 signatários, Flávio Bolsonaro já disse que é favorável). Então, vamos pedir à presidente da CCJ e ao presidente do Senado para pautar uma PEC.
Além da PEC de Oriovisto, há projetos sobre o assunto no Senado. Parlamentares defendem, no entanto, que o mais correto é fazer a alteração na Constituição. Para aprovar a PEC, são necessários 49 votos — seis a mais que os 43 garantidos pelo grupo.
Fonte: “O Globo”
