A PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), órgão ligado ao Ministério da Economia, recomendou ao presidente Jair Bolsonaro o veto a uma proposta aprovada no Congresso que perdoa dívidas tributárias de igrejas e as isenta de pagamento de contribuições previdenciárias. O prazo para sanção é até 6ª feira (11.set.2020).
De acordo com o parecer da procuradoria, o projeto é inconstitucional por determinar renúncia de tributos sem apontar compensações na receita.
“Não parece ser possível ao legislador, diante do princípio da isonomia e da capacidade contributiva, que desonere ou renuncie à receitas públicas sem estar albergado em valores de envergadura constitucional, que parecem não se mostrarem presentes no caso”, afirmou o órgão no documento.
O texto, aprovado pelo Congresso Nacional, trata-se do Projeto de Lei 1581/2020, que regulariza descontos em pagamento de precatórios (valores devidos depois de sentença definitiva na Justiça). O perdão às dívidas tributárias das igrejas e à isenção das contribuições previdenciárias foi incluído na proposta por meio de uma emenda.
A emenda foi apresentada pelo deputado David Soares (DEM-SP), filho do missionário RR Soares, fundador da Igreja Internacional da Graça de Deus. O congressista justificou afirmando que o pagamento de tributos penaliza os templos.
Os trechos propostos por Soares alteram a legislação sobre a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e a contribuição previdenciária.
O texto estabelece o fim da obrigatoriedade do pagamento por parte das igrejas e diz que “passam a ser nulas as autuações feitas” anteriormente. Ou seja, as dívidas acumuladas deixam de existir.
Fonte: Poder 360
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
