A Lei 12.846 passa um recado de que vantagem indevida não será mais tolerada. Acabar com a corrupção é difícil, mas com certeza vai mitigá-la. As empresas vão pensar duas vezes antes de tentar ganhar uma licitação por meio de um conluio, de propina ou mesmo usar laranjas”, aposta o Secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria Geral da União, Sérgio Seabra.
Para o advogado Luciano Timm, especialista do Instituto Millenium, tudo depende da efetiva aplicação das punições, opinião da qual Rita Duarte, diretora jurídica da 3M, compartilha. “Se [as autoridades] forem sérias na aplicação da lei, [o quadro] vai melhorar”, diz. O advogado e também especialista do Imil, Sérgio Tostes, duvida da eficácia da norma. “Toda lei só é boa se for bem aplicada. Sob esse aspecto, essa lei está muito aquém da legislação dos EUA”, diz ele.
O coordenador da Comissão Anticorrupção e Compliance do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp), Carlos Henrique da Silva Ayres, acredita que a norma terá uma trajetória diferente de muitas outras leis brasileiras que não cumprem seu papel. “O fato importante é que, em 2014, o Brasil vai ser avaliado, de novo, pela OCDE. Então, ao contrário de outras leis que ficam no esquecimento, essa ‘vai pegar’ em função até da pressão internacional”, acredita. De qualquer forma, a medida reflete uma tendência mundial. “Os países cada vez mais são pressionados para aprovar esse tipo de legislação, que coloca todos no mesmo patamar. É um caminho sem volta”, diz Silva Ayres.
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