Anvisa, conhecida pelo furor regulatório, é obrigada a recuar na fixação de normas para a exposição de remédios em balcões das farmácias. É o tema do editorial do jornal “O Globo” de 31 de julho de 2012. Leia na íntegra

Derrota na cultura da tutela estatal

Colonizado pela Coroa portuguesa, sede de império e tornado republicano num movimento em que os militares assumiram papel-chave, o Brasil tem longa tradição no ramo do autoritarismo e da centralização de poderes. Tanto que, passados 24 anos da promulgação da Constituição que restabeleceu os direitos civis, após duas décadas de ditadura militar, a sociedade convive com uma presença opressiva do Estado, inclusive ampliada nos últimos tempos.

Seria apenas bizarro se não refletisse algo muito grave quando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Saúde, decidiu estabelecer normas sobre a exposição de medicamentos nas gôndolas das farmácias. A iniciativa é exemplar desta tendência de invasão estatal do espaço privado.

É compreensível a preocupação da agência com a automedicação. Em qualquer lugar civilizado do mundo não se pode comprar certos medicamentos sem receita médica. Basta fiscalizar. Mas no Brasil, como há sólida cultura de tutela do Estado sobre o cidadão, a Anvisa extrapolou.

Ao contrário do que pensa o burocrata, o brasileiro não precisa de “proteção” pelo Estado na hora de comprar um analgésico contra dor de cabeça. Na semana passada, três anos depois da exótica resolução, a Anvisa voltou atrás e liberou as farmácias a deixar ao alcance do consumidor remédios sem exigência de prescrição médica. Saudável recuo, mesmo provocado por intensa pressão da indústria farmacêutica. Foram cerca de 70 processos judiciais contra a Anvisa. Além disso, 11 estados, entre eles o Rio de Janeiro, São Paulo e Minas, já haviam aprovado leis locais revogando as regras da agência.

Lembrem-se, ainda, as constantes tentativas da Anvisa de intervir na publicidade de medicamentos, apesar de não ter competência legal para isso, como a própria Advocacia Geral da União (AGU) já reconheceu. A experiência neste setor comprova que a melhor alternativa é sempre a autorregulamentação, em vez do intervencionismo estatal. A atuação do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) é exemplar.

Derivam desta mesma cultura invasiva intenções, fermentadas dentro do Estado, de tornar impositiva a classificação etária indicativa na programação de TV, um ato de pura censura prévia, e, portanto, inconstitucional.

Não faltam casos de ingerência estatal indevida. Outro é querer impedir a venda de bebidas alcoólicas nas estradas. Ora, que fiscalizem, em vez de transferir ao comércio o ônus do correto combate à mistura de álcool com direção. Solução adequada é a Lei Seca. O poder público assume a vigilância nas ruas, e quem quiser que corra o risco de ser apanhado em blitz.

Apesar de tudo, a Anvisa, enfim, corrigiu o rumo, e ficará provado que nenhum dano ocorrerá ao brasileiro. Como, infelizmente, continuará na mesma o mau atendimento à população em serviços nos quais o Estado deveria ser forte e ativo, mas é fraco e leniente.