Legalidade e moralidade

No momento em que se discute o impasse entre poderes, sobretudo os limites funcionais entre quem cabe elaborar, interpretar e executar as leis, seria bom refletir sobre a nova pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, onde 54% dos brasileiros não vêem maiores problemas em burlar a lei. Nada menos do que 82% reconhecem facilidade em descumprir leis e 79% acreditam que, sempre que podem, apelam para o “jeitinho” para evitar cumprir as normas legais. O mérito da pesquisa é mais uma vez trazer à luz a imagem que temos de nós mesmos com relação ao entendimento do que seja a legalidade, um entre os valores que definem o próprio grau de cidadania que temos. Se nos restou uma visão enviesada do que seja o “império da lei”, caberia aos cidadãos auto-intitulados de uma elite social e política dar a sua contribuição para o senso comum.

Mas, infelizmente, o exemplo que temos de nossos políticos é de total ignorância, senão de pura má fé, acerca dos valores mais básicos da cidadania. E não se trata apenas deste caso mais recente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovar a admissibilidade de uma PEC que cria uma situação de confronto com o STF, quando propõe que o Congresso Nacional deve referendar as súmulas vinculantes e as sentenças decorrentes de ações diretas de inconstitucionalidade emitidas pelo Supremo Tribunal Federal. Ou seja, na prática, o Poder Legislativo passaria a controlar em última instância as decisões do Judiciário, numa grave ruptura do pacto republicano e do princípio de independência entre poderes. E, pior do que isso, explicitando a ignorância do que venha a ser as funções de cada um dos poderes, quando já se disse que, no manicômio institucional brasileiro, o executivo legisla, o legislativo julga e o judiciário executa.

E os exemplos não param aí. Não podemos esquecer de uma outra nefasta PEC que tenta silenciar o Ministério Público, a chamada “PEC da impunidade”. Sem falar em novos projetos que tramitam à revelia de decisões judiciais já transitadas em julgado, como o que sacramenta a quebra de contratos e do pacto federativo com a nova lei dos royalties. Ou o outro que cassa a liberdade política cerceando a criação de novos partidos. Ou o que dá acolhimento de mandatos de políticos já condenados pelo julgamento do mensalão na própria CCJ. Ou seja, legisla-se no Brasil hoje em dia, não em função do interesse público, mas em função da retaliação à independência do Poder Judiciário. Talvez pela pendência no próprio Supremo de juízos finais sobre ações de improbidade interpostas pelo MPF contra os presidentes das casas maiores do Legislativo brasileiro.

A chamada fúria legiferante dos nossos “pralamentares” acaba criando um emaranhado de leis inócuas e sem sentido para a cidadania e a moralidade pública. Diria mesmo que se trata, enfim, da concretização da velha máxima de Montesquieu: “as leis inúteis debilitam as leis necessárias”. Não é à toa que uma outra pesquisa da mesma FGV reitera há anos o baixo índice de confiança nas instituições políticas e nos partidos políticos ao contrário dos altos índices sempre atingidos pelas Forças Armadas, pela Igreja Católica, pelo Ministério Público, pela própria Justiça e pela imprensa. Ou seja: se não sabe, o cidadão comum tem uma correta intuição sobre os valores mais básicos da ordem, da segurança, da legalidade, da moralidade pública, dos ideais da república, enfim. Embora não entenda, o cidadão comum não cai na esparrela mais cínica dos políticos quando tentam argumentar a judicialização da política como ameaça à democracia, quando na verdade desejam apenas criar polêmica, factoides e sofismas para que não prevaleça a moralidade pública como o necessário limite às leis desnecessárias, espúrias e casuísticas. Quando sabem muito bem que o Judiciário é um poder inerte, que só age mediante a provocação de uma parte ofendida por estas mesmas leis, e não pela vontade de se politizar a Justiça como represália à judicialização da política, mero jogo de palavras que já não convence mais ninguém.

O argumento legal e sonso do desembargador que retira 500 mil reais de proventos num único mês dá guarida aos garçons “marajás” do Senado que ganham até 15 mil mensais. É legal, mas não moral! Trata-se simplesmente de exemplos tentadores para toda a sociedade de impunidade e imoralidade pública. E o que vem de cima para baixo dá margem a toda sorte de violências sociais advindas das violações morais vomitadas diariamente pela mídia. E “justificadas” no velho bordão que define como esporte nacional predileto a cultura da impunidade como pacto de omissão: “Quem tem rabo de palha não toca fogo no do vizinho”. Quando a moralidade pública exige o engajamento político do cidadão e não pode ser entendida ou limitada à moralidade religiosa ou mesmo à moralidade de costumes da vida social. Mas se trata essencialmente da moralidade política, sem a qual todas as demais expressões da vida moral se degeneram. Se a nossas elites sociais e políticas fingem não saber disto, podem ficar certas de que o cidadão comum sabe muito bem. E cedo ou tarde cobrará a fatura, senão pelas vias eleitorais, pelas vias judiciais que começam agora a se fazer valer como expressão maior da cidadania.

Fonte: Jornal do Commercio, 07/05/2013