Com a apresentação oficial da primeira parte da proposta do governo, o Congresso tem hoje três modelos de reforma tributária para analisar nas próximas semanas. Os três projetos têm em comum a unificação de impostos, mas diferem no número de tributos envolvidos e no tempo de transição.
O modelo defendido pela equipe econômica começará a ser defendido no Legislativo nesta quarta-feira, quando o ministro da Economia, Paulo Guedes, participa de audiência pública na comissão mista da reforma tributária, formada por deputados e senadores.
Guedes deve focar na unificação do PIS/Cofins, primeira parte do plano elaborado pelo Executivo. A pauta, no entanto, deve incluir também a criação de um imposto sobre movimentações financeiras, nos moldes da CPMF, para bancar a desoneração da folha de pagamento — desejo antigo do governo.
Veja, a seguir, os principais pontos da proposta:
Proposta do governo encaminhada
Primeira parte: unificação do PIS/Cofins
Até agora, foi a única proposta formalizada pelo governo. O projeto de lei consiste na substituição do PIS e da Cofins pela nova Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS).
O novo tributo terá alíquota de 12%, com possibilidade de dedução do imposto pago em cadeias anteriores do ciclo de produção da empresa.
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Com isso, acabaria o chamado modelo cumulativo do PIS/Cofins, que não permite deduções de imposto pagos ao longo do ciclo, mas tem alíquota muito menor, de 3,65%.
Críticas
O fim do modelo com alíquota menor é o principal alvo de críticas por parte do setor de serviços, que não consome muitos insumos ao longo da cadeia e, assim, teria pouco a deduzir no novo sistema proposto pelo governo.
Na prática, haveria um aumento da carga tributária para esses segmentos, cujos maiores custos são com mão de obra — que não geram créditos para deduzir a CBS.
Tributação de ‘marketplace’, isenções e alívio para bancos
O projeto também prevê a tributação de plataformas digitais, nos casos em que o vendedor não emitir nota fiscal. Essa regra se aplica a vendas entre pessoas físicas nos chamados marketplaces, que passarão a ser responsáveis por recolher o tributo das operações.
O texto mantém parte das isenções que existem hoje, como a desoneração da cesta básica e imunidade para templos religiosos. Além disso, prevê que instituições financeiras tenham alíquota menor, de 5,8%.
Transição
Não há período de transição. O projeto prevê que as novas regras entram em vigor seis meses após a publicação da lei.
Fase atual da tramitação
Projeto de lei do governo encaminhado à Câmara dos Deputados. Em análise na comissão mista da reforma tributária. O mais provável é que o projeto seja unido com outras propostas em análise.
Próximas etapas do projeto do governo
Desoneração da folha
Para vencer resistências, a equipe econômica estuda reduzir impostos que incidem sobre salários. A ideia em estudo é reduzir de 20% para 15% a contribuição patronal para o INSS. Nos contratos de salário mínimo, esse tributo seria zerado.
Em troca, o governo quer criar um imposto sobre movimentação financeira, nos moldes de CPMF, com alíquota de 0,2% nas duas pontas da operação. Esse tributo arrecadaria R$ 120 bilhões por ano, nas projeções da equipe de Guedes.
Reforma no IPI
O governo também quer mudar as regras do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Está em estudo substituir parte das alíquotas sobre um tributo apelidado de “imposto do pecado”, que incidiria sobre itens como fumo, álcool, automóveis e combustíveis.
Imposto de Renda
Está em análise a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) da pessoa física dos atuais R$ 1.903 para R$ 3 mil. Isso representaria uma perda de receita para a União, que também seria compensada pela nova CPMF.
Em outra frente, o governo quer fazer um pente-fino nas deduções do IR, como as por gastos com saúde e educação. Também está em estudo criar uma nova faixa de tributação para altos salários.
Tributação sobre dividendos
O governo pretende propor a tributação sobre dividendos, que funcionaria como uma contrapartida à redução do Imposto de Renda das empresas, o IRPJ.
A proposta é reduzir gradativamente ao longo de sete anos o percentual cobrado, que passaria de 34% para 23%.
Fase atual de tramitação
Propostas ainda não encaminhadas ao Congresso.
Proposta da Câmara
Autoria
A proposta de emenda à constituição (PEC), baseada no trabalho do economista Bernard Appy, foi apresentada na Câmara pelo deputado Baleia Rossi (MDB).
Unificação de tributos
A proposta prevê a substituição de cinco impostos por um só, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse modelo, os seguintes tributos seriam unificados: PIS, Cofins, IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal).
O sistema é semelhante ao CBS proposto pelo governo, mas com a inclusão de tributos regionais. O governo federal afirma que o projeto encaminhado pode ser acoplado a essa proposta, que tem a preferência do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O ICMS incide sobre produtos. Já o ISS, sobre serviços. O IBS, como o próprio nome diz, incidiria sobre bens e serviços, , ao longo de toda a cadeia.
Empresários poderão deduzir, na hora do recolhimento, os gastos com insumos (por exemplo, a madeira comprada para fabricar um móvel por uma fábrica de cadeiras).
Esse tipo de tributo é também conhecido como imposto sobre valor adicionado (IVA).
Impacto para os diferentes setores
O setor de serviços tem mais resistências a este modelo de unificação de tributos com um imposto sobre valor adicionado.
Neste setor, as empresas compram poucos insumos. Ou seja, poderão deduzir menos da base de cálculo do imposto.
Já a indústria apoia um imposto deste tipo pelo motivo inverso: teria a ganhar com a possibilidade de gerar crédito tributário com as despesas com insumos.
Fim de incentivos fiscais
O texto do deputado Baleia Rossi também prevê o fim de qualquer tipo de incentivo fiscal.
Este trecho da proposta causa apreensão entre os estados fora do eixo Sul-Sudeste, que são os maiores beneficiários de programas de incentivo fiscal.
Transição
A proposta da Câmara prevê que a transição completa para o novo modelo de tributação e para o fim dos incentivos duraria 50 anos. A arrecadação com o novo IBS ficaria a cargo de um comitê formado por União, estados e municípios.
Fase atual de tramitação
Proposta de emenda à constituição (PEC) em análise na comissão mista da reforma tributária. Se aprovado, vai à votação na Câmara e, depois, ao Senado.
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Proposta do Senado
Autoria
O texto que tramita no Senado é uma reprodução da proposta elaborada pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que chegou a ser aprovada em Comissão Especial da Câmara, mas acabou não indo a plenário.
Unificação de tributos
Se chamará Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O tributo funcionará num sistema chamado de IVA dual. Sete impostos federais — IPI, PIS, Cofins, Pasep, IOF, Salário-Educação, Cide Combustíveis — serão unificados em um imposto administrado pela União, enquanto ICMS e ISS serão administrados por estados e municípios.
Mudança no Imposto de Renda
Não prevê alterações nas alíquotas nem mudanças para pessoas físicas, mas, no caso das pessoas jurídicas, haveria unificação do Imposto de Renda com a Contribuição Social sobre Lucros Líquidos (CSLL).
Mudança no IPVA
O texto também prevê mudanças no IPVA, que passaria a ser de competência municipal (hoje, é estadual) e incidiria também sobre aeronaves e embarcações. Estes veículos atualmente não pagam IPVA.
Fase atual de tramitação
Proposta de emenda à constituição (PEC) em análise na comissão mista da reforma tributária. Se aprovado, vai à votação na Câmara e, depois, ao Senado.
Fonte: “O Globo”
