Resolver o pagamento de inativos é a saída

Considerando os dados de balanço de Minas Gerais para 2015, o suborçamento de Educação recebeu recursos carimbados de 19,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) total do Estado; o de Saúde, 9,3%; a fatia dos poderes autônomos (Legislativo, Judiciário e Ministério Público) é de 14%; a relativa às Demais Receitas Vinculadas (incluindo as transferências carimbadas da União para vários segmentos), de 5,3%; do Serviço da Dívida, 13,2%; e o sexto e último suborçamento, relativo ao pagamento dos Inativos & Pensionistas do Estado, é de 34,5% do total.

Somando tudo e referindo todos os valores à RCL sobra apenas uma parcela de 4,5% para o titular do Estado direcionar às demais secretarias, notadamente à Segurança Pública e aos cruciais investimentos em infraestrutura. Como poderia o governador de Minas gerir bem o resto do orçamento, quando se sabe que só para o pessoal em atividade nas demais secretarias o gasto seria de 22,3%? Pior: se considerarmos que os valores dos demais gastos de custeio e de investimento “mínimo” daquelas unidades somavam 6,5%, o Estado teve de enfrentar um buraco de 24,3% (22,3 + 6,5 – 4,5%), antes de computar as “demais receitas”, inclusive de capital, de 6,9% da RCL. Graças a estas, o Estado pode reduzir o buraco de 2015 a 17,4% (24,3-6,9%) ou algo ao redor de R$ 9 bilhões, ainda assim muito difícil de administrar.

Dado que só a União pode dar-se ao luxo de cobrir déficits automaticamente com emissão de moeda, a grande maioria dos Estados continua com o pires na mão para diminuir os atrasos a fornecedores e ao funcionalismo. A longo prazo não há como escapar de intervir nos orçamentos cativos, ainda que para muitos não seja cabível mexer em áreas como saúde e educação. Minha longa experiência no setor público ensinou que, onde houver tais suborçamentos, terá dinheiro sobrando.

Nesse contexto, no centro do problema estrutural dos orçamentos estaduais está a resistência dos detentores de sub-orçamentos privilegiados a assumir o ônus de financiar seus próprios aposentados, alegando falta de dinheiro para enfrentar uma conta tão alta e rígida. Em Minas, por exemplo, nas Secretarias de Educação e Saúde e nos poderes autônomos ela alcança não menos que 12,3% da RCL.

Assim, para dar sustentabilidade futura a esses gastos é preciso encarar o problema em duas frentes. Primeiro, deve-se criar um fundo de pagamento desses benefícios, destinando-lhe um porcentual fixo de todas as receitas estaduais, a ser dimensionado caso a caso, fazendo com que todos os destinatários de recursos do Estado contribuam para seu pagamento. Como principais beneficiários desse esforço, os inativos/pensionistas devem contribuir com uma parcela de seus rendimentos ao mesmo fundo, contribuição essa que seria criada ou aumentada conforme o caso. Os Estados poderão examinar também a possibilidade de destinar a totalidade de determinados itens da receita para o mesmo fim. O importante é montar um fundo que dê conta do recado.

Em adição, lembrando que o gasto com inativos/pensionistas é mera decorrência do que ocorre com o pessoal ativo, cabe aprovar uma profunda reforma do regime de contratação e pagamento dos servidores, além da própria reforma da Previdência estadual, juntamente com o esforço ora empreendido pela União.

Fonte: “O Estado de S. Paulo”, 14 de julho de 2016.