Roberto Abdenur fala sobre necessidade de simplificar sistema tributário

Simplicidade e transparência
Por Roberto Abdenur, presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco)

Como fazer negócios em um país onde a carga tributária chega a 36% do Produto Interno Bruto (PIB) — só atrás da Rússia, entre os emergentes —; os tributos são tão complexos que requerem especialistas para lidar com eles; o pagamento dos tributos exige que uma empresa gaste em média 2,6 mil horas por ano (dez vezes mais do que a média mundial); as regras mudam a todo o momento (são, em média, 40 novas normas por dia) e a burocracia para abrir e fechar empresas é quase kafkiana? Difícil. Esse país é o Brasil.

O ranking Paying Taxes 2013 analisou 185 economias em três quesitos — alíquota, tempo para pagamento dos tributos e número de pagamentos efetuados — e colocou o Brasil em 156º lugar. Elaborado pela consultoria PWC, em parceria com o Banco Mundial e a International Finance Corporation (IFC), o ranking tem os Emirados Árabes Unidos no topo, com 12 horas anuais em média. A Argentina, 149ª colocada, exige 405 horas anuais.

O custo para efetuar os pagamentos dos tributos tem, evidentemente, impacto sobre o montante dos próprios tributos, já elevado. Entre 1988 e 2005, a carga tributária aumentou em quase 90% além da expansão do PIB. De acordo com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), 64% dos empresários consideram que ela limita os investimentos e 59%, que ela é o principal obstáculo à inovação, fundamental para o crescimento.

A complexidade do sistema tributário onera empresas e pessoas físicas. Estrangeiros que investem no Brasil comparam: enquanto em seus países as empresas necessitam de poucas horas para pagar impostos, aqui precisam criar departamentos com dezenas de funcionários. Desde a promulgação da Constituição de 1988, já foram estabelecidas mais de 270 mil normas relacionadas a questões tributárias. Como dissemos, são 40 por dia.

O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) debruçou-se sobre o assunto e, em colaboração com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a Fecomércio-SP e o Sescon-SP, elaborou proposta para o Programa de Simplificação e Racionalização do Sistema Tributário. Em maio, na posse da nova diretoria da ACSP, fez chegar às mãos da presidente Dilma Rousseff as sugestões de mudança.

Baseadas em estudos de especialistas, as sugestões estão alinhadas com o pensamento da presidente. Em seu discurso de posse, a presidente Dilma afirmou ser “inadiável a implementação de um conjunto de medidas que modernize o sistema tributário, orientado pelo princípio da simplificação e da racionalidade”.

Visando evitar um ambiente de insegurança jurídica, simplificar processos, alterar dispositivos do Código Tributário Nacional e adequar a legislação às demandas atuais do Brasil, as sugestões entregues à presidente incluem proposta de emenda constitucional (PEC), anteprojeto de lei complementar (PLC) e anteprojeto de lei ordinária (PL).

Entre outras medidas, elas proíbem a edição de medida provisória sobre matéria tributária; vedam a cobrança de tributos antes de decorridos 180 dias da data em que a lei for publicada; limitam o valor de multas tributárias e obrigam a Fazenda a divulgar critérios para a declaração de renda até 31 de dezembro do exercício anterior.

Do microempreendedor ao agente público, todos se beneficiam com a simplificação. O debate exige que se discuta também a remodelação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A simplificação desse imposto é fundamental para o fim da guerra fiscal.

As reformulações ajudarão na formalização de pequenas empresas. Recente pesquisa do SPC Brasil e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas mostrou que quase metade (49%) desses empresários não sabe o que fazer para regularizar o próprio negócio. Entre os que querem ampliá-lo, a maioria não pretende formalizá-lo porque teme burocracia, queda no rendimento e novos custos.

O estabelecimento do microempreendedor individual (MEI) em 2008 foi um grande passo na formalização. O limite máximo de rendimento anual de R$ 60 mil, porém, acaba reduzindo o número de microempresas individuais. Urge rever esse limite.

Essas medidas podem ajudar a reduzir a sonegação, que chega a 30%. A complexidade do sistema tem sido usada por sonegadores como justificativa para não pagar impostos. Ela beneficia, assim, os transgressores, deteriora o ambiente de negócios, afasta investimentos e reduz o potencial de crescimento do país.

É verdade que, nos últimos anos, o Brasil se tornou muito mais eficiente na gestão tributária. Várias iniciativas apoiadas concretamente pelo Etco produziram importantes resultados. Uma delas é a Nota Fiscal Eletrônica (NFe), implementada em 2008, que reduz a burocracia nas transações comerciais.

Em seu mais recente estudo sobre América Latina e Caribe, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) afirma que a chave de qualquer bom tributo é ser simples. O estudo, intitulado “Não basta arrecadar: a tributação como instrumento de desenvolvimento”, diz que a região precisa de uma nova geração de reformas fiscais e tributárias para reduzir a desigualdade de renda, conter a evasão, estimular a produtividade, fortalecer os governos locais e preservar os recursos naturais.

A modernização do sistema tributário é fundamental para estimular a economia. Mas também é essencial mais transparência por parte das autoridades públicas sobre como administram esse cipoal de produtos que são os impostos. Simplicidade e transparência são essenciais para que a tributação no Brasil se torne menos injusta para a população e menos onerosa e contraproducente para a economia.