O deputado Arthur Maia, relator da reforma da Previdência, apresentou nesta quarta-feira (07), na Câmara dos Deputados, a nova redação do texto, que deverá ser a versão que será colocada em plenário para votação. As discussões estão previstas para começar em 19 de fevereiro, com expectativa de conclusão no próximo dia 28.
Apesar de declarações dadas ao longo da semana, a alteração na regra de transição para os servidores públicos e as mudanças no limite de acúmulo de aposentadorias e benefícios, que passariam a usar o teto da Previdência Social, que é de R$ 5.645 reais, ao invés de dois salários mínimos, não foram citadas no novo projeto. A única questão abordada foi a proposta que permite que viúvas de policiais federais, rodoviários federais, legislativos e civis mortos recebam pensão integral, ao invés de um percentual do salário. O governo admite que pode flexibilizar outros pontos, no entanto, a adoção de uma idade mínima para aposentadoria e a equiparação entre o funcionalismo e trabalhadores da iniciativa privada são consideradas questão inegociáveis.
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Com a nova redação, nada muda para quem recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou aposentadoria rural, que continuará com as mesmas regras da legislação atual. A idade mínima para se aposentar continua a mesma: 65 anos para os homens e 62, no caso das mulheres. No entanto, diminuiu de 25 para 15 anos o tempo de contribuição para que trabalhadores da iniciativa privada tenham direito à aposentadoria parcial. Esse valor aumenta ao longo dos anos, alcançando 100% do benefício aos 40 anos de contribuição, tanto para servidores quanto para empregados do setor privado.
Em entrevista ao Instituto Millenium, o economista Fábio Giambiagi reforçou a importância da aprovação para manter serviços importantes para a população. “No final de 2016, passamos a ter que obedecer à regra do teto que, embora seja dura, foi o grande elemento que permitiu a pacificação da situação financeira do país durante 2017. Na ausência de uma reforma da Previdência, o gasto do INSS continua a pressionar mais e mais as contas e encolhe o espaço para demais despesas, incluindo saúde e educação. Continuamos a ter pessoas se aposentando com 50, 52 anos por um lado e recursos fundamentais faltando nos hospitais e nas escolas”.
A pedido do Imil, o economista José Márcio Camargo explicou os principais pontos da proposta, sobretudo na questão de diminuir os privilégios, já que muitos funcionários públicos se aposentam cedo, com salários altos e integrais, diferente dos trabalhadores da iniciativa privada. Segundo ele, “A Previdência é programa de transferência de renda de pobre para rico”. O especialista falou ainda sobre os benefícios que a reforma traria para a economia do Brasil. Confira:
Em artigo publicado na última terça-feira, o economista Paulo Guedes cita as regras de aposentadoria como uma das principais causas da tragédia fiscal do país. Segundo ele, “A Previdência Social tem estruturalmente diversas bombas-relógios a serem desarmadas. A primeira é demográfica, pois a Previdência já está quebrada antes mesmo do envelhecimento da população. A segunda são privilégios da classe política e do funcionalismo público em relação aos trabalhadores do setor privado. A terceira é a explosiva mistura de assistência social com benefícios previdenciários. A quarta são os proibitivos encargos sociais e trabalhistas, armas de destruição em massa dos empregos, que expulsam quase 50 milhões de trabalhadores do mercado de trabalho formal, impedindo suas contribuições. A quinta bomba é a dissipação de recursos num ineficiente e corrupto sistema público de repartição, em vez de acumular investimentos em sistema de capitalização da nova indústria de Previdência social gerida por agentes privados, sob supervisão pública. O ato final da tragédia foi a indexação salarial do funcionalismo, cujos privilégios previdenciários apenas reforçam o status de uma casta superior”, escreveu.
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