No primeiro ano de mandato do futuro presidente da República, o governo federal abrirá mão de arrecadar R$ 303,4 bilhões em tributos, segundo previsão do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias enviado ao Congresso neste mês. O valor dos chamados “gastos tributários” ultrapassa a soma dos orçamentos deste ano dos ministérios da Saúde e da Educação, sem contar os demais benefícios financeiros e creditícios bancados pela União.
No topo do ranking dos incentivos, encontra-se o Simples Nacional, o regime tributário simplificado instituído em 2006 e que ganhou vantagens de até 90% de desconto nos juros e o parcelamento de dívidas vencidas, com a derrubada de veto do presidente Michel Temer no início do mês.
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Entre os setores da economia mais beneficiados ainda estão a agricultura e a agroindústria, a Zona Franca de Manaus, entidades sem fins lucrativos, medicamentos, informática e a indústria automobilística. A desoneração da folha de salários integra o ranking dos maiores gastos tributários, apesar da proposta em análise na Câmara de reonerar parte das empresas cujos setores foram isentos do pagamento de contribuição previdenciária de 20% em 2011. A desoneração da folha de salários responde por R$ 15 bilhões da renúncia total de R$ 68,2 bilhões da contribuição Previdenciária em 2019.
Num ano em que não haverá eleições no Brasil, o horário eleitoral gratuito representará uma perda de receita de R$ 990 milhões.
Por áreas do Orçamento, Comércio e Serviço detêm o maior volume de benefícios tributários. Saneamento e Gestão Ambiental são as áreas que menos contam com redução de impostos. Os tributos de que a União mais abre mão da receita são a contribuição previdenciária e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
De acordo com o projeto da LDO, os gastos tributários em 2019 equivalerão a 4,02% do Produto Interno Bruto. O projeto de LDO para 2018 estimou que o governo federal deixaria de arrecadar R$ 284,4 bilhões neste ano, o equivalente a 3,93% do PIB. A diferença de um ano para outro é maior do que o volume de verbas destinadas às áreas de Justiça e Segurança Pública.
O grande problema dos gastos tributários é a falta de transparência e de avaliação de resultados de um volume alto de receitas que o governo deixa de arrecadar. Em 2014, o Tribunal de Contas da União fez um estudo sobre esses incentivos e recomendou ao governo que estabelecesse, entre outras medidas, metas e indicadores para as políticas públicas que contassem com os benefícios, de forma a que pudessem ser monitoradas e avaliadas. Essa avaliação da eficiência, eficácia e efetividade dos gastos tributários ainda é precária.
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias também apresenta estimativas crescentes para os gastos tributários para os anos seguintes. Em 2020, o valor deverá alcançar R$ 325,2 bilhões, os mesmos 4,02% do PIB previstos para 2019. Em 2021, o percentual do PIB cai, mas a conta dos gastos tributários irá a R$ 341,9 bilhões.
O projeto estima déficit primário (sem contar o pagamento de juros da dívida pública) de R$ 139 bilhões do governo federal em 2019.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 você encontra aqui. Para o acórdão do TCU, clique aqui.
Fonte: “Contas Abertas”
