BRASÍLIA – A autorização para mais um empréstimo em um ano eleitoral, somado a outras despesas, tem o risco de acarretar aumentos “expressivos” nas contas de luz nos próximos anos, ainda que impeça um tarifaço com efeitos imediatos, segundo alerta do Tribunal de Contas da União (TCU). Para os técnicos do órgão de fiscalização, o governo deve demonstrar o motivo de adotar a medida novamente e comprovar que a alternativa é, de fato, melhor do que permitir reajustes tarifários extras para as distribuidoras, que atendem ao consumidor final.
No relatório enviado ao governo, obtido pelo Estadão/Broadcast, o TCU cobra “clareza” e “objetividade” do governo na condução da política tarifária, menciona “estudos prévios deficientes” que não indicam os dados completos do impacto do financiamento na inflação ou analisam ações alternativas para equacionar os problemas financeiros das concessionárias. Ainda, que o Ministério de Minas e Energia (MME) sequer se dedicou a investigar as causas estruturais e conjunturais que levaram a mais uma crise.
“De alguma maneira começa-se a formar um acúmulo de aumentos tarifários já em razão de processos tarifários anteriores, Conta Covid e decisões tomadas durante a crise hidroenergética”, diz o relatório. “Há o risco de o consumidor, nos anos vindouros, estar sujeito a aumentos tarifários expressivos, em razão de efeitos cumulativos de decisões tomadas no passado, como pagamento da Conta-Covid e dessa nova operação de crédito, associada aos regulares reajustes/revisões tarifários.”
Para os técnicos da corte de contas, a opção pelo empréstimo, se adotada, deve ser baseada em “estudos, evidências e análises estruturadas para que as alternativas possam ser julgadas de maneira objetiva, sendo possível, assim, verificar se a política adotada representou a alternativa mais vantajosa para tratar o problema, frente a alternativas de solução.”
“Não houve estimativa prévia dos impactos tarifários ao consumidor das medidas para enfrentamento da crise. Ademais, a MP 1.078/2021, autorizando operação de crédito financeiro ao SEB [Setor Elétrico Brasileiro], que poderá aliviar reajustes tarifários em 2022, postergando-os para os anos seguintes, foi baseada em estudos prévios deficientes. Por fim, identificou-se que não houve investigação das causas estruturais e conjunturais que concorreram para a crise hidroenergética”, diz o relatório.
A operação financeira, que deve alcançar até R$ 15 bilhões, foi autorizada via Medida Provisória (MP) e visa evitar um “tarifaço” em 2022. A estimativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é que o financiamento, se for deste valor, poderá reduzir o reajuste médio projetado para este ano de 21% para 9,14%. Os custos desse empréstimo, no entanto, serão integralmente repassados às contas de luz ao longo dos próximos anos, com incidência de juros. À taxa básica, atualmente em 9,25% ao ano, devem ser acrescidas outras taxas cobradas por um sindicato de bancos liderado pelo BNDES.
Para o TCU, o governo deveria realizar um estudo para analisar a vantagem da nova operação de crédito diante da possibilidade de resolver as condições financeiras das distribuidoras por outros meios. O relatório cita as revisões extraordinárias das tarifas, já previstas nas regras do setor elétrico. Os pedidos ainda teriam que ser analisados pela agência reguladora, mas não implicariam na incidência de juros elevados.
Histórico
É a quarta vez que o governo recorre a operações financeiras para conter reajustes elevados nas contas de luz ou para socorrer as empresas de distribuição. A última foi em 2020, quando o empréstimo foi autorizado para minimizar os efeitos da pandemia de covid-19 sobre o setor – essa operação, inclusive, já está sendo paga por meio de repasses adicionais às contas de luz. Em 2001, quando houve um racionamento de energia, o Executivo inaugurou o uso desse expediente para permitir o pagamento de débitos das distribuidoras de forma imediata. Em 2014, foi usado para conter o repasse de gastos com termelétricas e do aumento de subsídios e descontos para grupos de interesse, mas nem assim conseguiu impedir um aumento de 50% em 2015.
Embora o novo socorro financeiro já esteja previsto na MP, ainda será necessária a edição de um decreto presidencial. Depois, a Aneel terá que regulamentá-lo, o que envolve prazo para receber contribuições de agentes do setor elétrico e da sociedade. O TCU se antecipou a esse processo e adotou um tom de cautela a respeito da necessidade da operação e das suas consequências.
O órgão fiscalizador expressou o temor de que o consumidor tenha uma tarifa “blindada”, que não represente o custo real da geração de energia e afaste o sinal econômico para o consumidor, que, no entanto, sofrerá os impactos financeiros do consumo realizado durante a crise hídrica nos próximos anos. Embora as chuvas registradas desde outubro tenham melhorado a situação dos reservatórios, ainda é preciso aguardar o fim do período úmido, em abril, para fazer uma avaliação segura sobre as condições de abastecimento. Por isso, o TCU cobrou da Aneel que defina mecanismos para sinalizar o preço real da energia para os consumidores.
Bandeiras
O governo também terá que elaborar uma metodologia a ser aplicada caso seja necessário estabelecer uma nova bandeira tarifária. A determinação é referente à autorização, por meio da MP, para que o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), presidido pelo ministro Bento Albuquerque, estabeleça “bandeira tarifária extraordinária para cobertura de custos excepcionais decorrentes de situação de escassez hídrica”.
No ano passado, o governo estabeleceu uma cobrança adicional mais cara que deve valer até abril. A “bandeira escassez hídrica” representa uma cobrança adicional de R$ 14,20 a cada 100 quilowatts-hora (kWh). Diferentemente do sistema de bandeiras coordenado pela Aneel, o governo não divulgou a metodologia que levou à definição do valor dessa taxa. À época, o Estadão/Broadcast mostrou que a área técnica da Aneel apontava uma necessidade de elevar a bandeira a quase R$ 25 por 100 kWh, mas a equipe econômica interveio e pediu um número menor para conter impactos inflacionários.
Veja o que está em jogo com o novo empréstimo:
– R$ 15 bi é o valor estimado no mercado para o novo socorro financeiro às empresas do setor de energia. Será usado para bancar despesas como o maior acionamento das usinas térmicas
– 9,14% é o porcentual médio estimado para reajuste nas tarifas de energia elétrica, caso o governo libere mesmo um financiamento de R$ 15 bilhões para as empresas do setor
– R$ 14,20 é quanto o consumidor paga hoje de taxa extra a cada 100 quilowatts-hora (kWh) de energia, de acordo com a bandeira tarifária ‘escassez hídrica’, que vai valer pelo menos até abril
Fonte: “Estadão”, 14/01/2022
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