No último dia 23, foi editada a Medida Provisória prevendo a suspensão dos prazos de atendimentos dos pedidos que chegam ao governo federal via lei de Acesso à Informação (LAI). A legislação, que garante transparência nas ações dos três poderes, estabelece que todo órgão público tem que responder, em até 20 dias (podendo ser estendido por mais 10 dias, no máximo), todo pedido feito por qualquer cidadão envolvendo dados, documentos ou informações públicas. Apesar de a justificativa ser em função das limitações por conta da pandemia do novo Coronavírus, a MP foi derrubada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em entrevista ao Instituto Millenium, a presidente executiva do Instituto Palavra Aberta e especialista do Imil, Patrícia Blanco, analisou a medida e falou sobre a necessidade de transparência nas ações de governo. Ela explicou a importância da legislação, que, na prática, joga luz sobre as ações tomadas pelos gestores públicos. “A Lei de Acesso à Informação é fundamental porque garante, como previsto na Constituição, o acesso às informações que precisam ser levadas ao público. Aquele direito constitucional foi colocado na prática, como uma forma de disponibilizar ao cidadão dados que antes ele não tinha acesso. É importante validar e exigir o cumprimento de fato, conforme previsto, porque esse é um direito do contribuinte”, disse.
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Educação e conscientização
De acordo com Blanco, antes da LAI, não era possível que o cidadão soubesse de detalhes das licitações ou dos custos das obras ou equipamentos. E o caminho, em vez de restringir, é garantir que dispositivos como a LAI sejam ainda mais acessíveis à população. Atualmente, muitos sistemas disponibilizam dados nos sites dos poderes, mas com um linguajar excessivamente técnico e distante do entendimento do cidadão comum.
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“Muito tem se avançado, mas é preciso mais. Principalmente informando ao cidadão que ele tem esse direito, previsto na Constituição. Muitos ainda não têm condições de acessar e entender as informações que são requisitadas. As pessoas precisam saber como utilizar esse dispositivo para que tenham acesso às informações pertinentes e necessárias para o entendimento das ações governamentais”, disse.
E como fazer isso? De acordo com a presidente do Instituto Palavra Aberta, educar o cidadão para a democracia é a questão central nesse processo. “Educar para que o cidadão valorize isso como um direito, e também de uma maneira como um todo. A interpretação dos dados não é tão simples. É difícil entrar em planilha sem conseguir interpretar o conteúdo. É um processo. Acho que estamos muito melhores do que anteriormente, mas temos muito para fazer com que o dado público disponível a partir da LAI realmente chegue”, lembrou.
