Neste ano, com o arrefecimento da pandemia de Covid-19, uma série de projetos no Congresso Nacional interferem no funcionamento do Ministério Público e já causaram reações de procuradores e promotores. As informações são do analista de Política da CNN Iuri Pitta.
Você sabe como funciona um mandato no legislativo?
Uma das mudanças que causou repercussão entre os controladores se refere às alterações na Lei de Improbidade Administrativa. O texto-base já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
Para alguns promotores e procuradores, a nova lei pode dificultar algumas investigações, como de gestores públicos de municípios. A principal alteração do projeto é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com a intenção de lesar a administração pública.
Já no Senado, uma das principais discussões é a da reforma do Código Eleitoral, que não entrará em vigor para as próximas eleições. Nas novas regras, há também medidas que restringem a atuação do Ministério Público Eleitoral.
Porém, o debate mais fervoroso dos últimos dias é sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação da proposta, que pode ocorrer na próxima terça-feira (19).
Outro tema que está em discussão e também é visto por integrantes do Ministério Público como uma forma de controlar as investigações é a reforma do Código de Processo Penal.
Sem previsão de discussão
Há outros dois temas que não têm uma previsão exata de discussão na agenda de votação. Um deles é sobre a prisão após condenação em segunda instância, que também é uma emenda constitucional.
Além disso, há o debate sobre o pacote de leis inspirado na campanha das 10 medidas contra a corrupção, que teve um amplo apoio dos procuradores da Operação Lava Jato.
Fonte: “CNN”, 14/10/2021
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